Nas licitações públicas, as empresas públicas

Question

Nas licitações públicas, as empresas públicas  Alternativa A: estão impossibilitadas de indicar marca ou modelo
para aquisição de bens, em quaisquer hipóteses,
com a finalidade de garantir a impessoalidade e a
moralidade na Administração Pública. Ou Alternativa B: devem dar publicidade, no mínimo semestralmente,
em portal oficial na internet de acesso irrestrito, da
relação das aquisições de bens efetivadas. Ou Alternativa C: observam, entre outras, a diretriz do parcelamento
do objeto a ser adquirido, visando a ampliar a participação de licitantes mesmo que em detrimento da
perda de economia de escala. Ou Alternativa D: adotam, preferencialmente, a modalidade de licitação concorrência para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado. Ou Alternativa E: podem exigir amostra do bem a ser adquirido apenas quando declarado o licitante vencedor, dispensando-se a necessidade de justificativa da necessidade de sua apresentação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] devem dar publicidade, no mínimo semestralmente,
em portal oficial na internet de acesso irrestrito, da
relação das aquisições de bens efetivadas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 48: “Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informações:”. Esse é o comando legal que torna correta a alternativa B.Tema central: Publicidade das aquisiçõesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma em vedação absoluta algo que a lei admite em hipóteses expressas. A Lei nº 13.303/2016, art. 47, I, dispõe: “Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão: I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato; c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão ‘ou similar ou de melhor qualidade’;”. Logo, a impossibilidade não existe “em quaisquer hipóteses”.BCertaA alternativa B corresponde ao comando do art. 48 da Lei nº 13.303/2016 porque identifica o dever de divulgação, em portal oficial de acesso irrestrito, da relação das aquisições de bens efetivadas, com periodicidade mínima semestral. Assim, a assertiva reproduz a exigência legal aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.CErradaEstá errada porque suprimiu condição legal expressa. A Lei nº 13.303/2016, art. 32, III, estabelece: “Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: III - parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II;”. A alternativa afirma o parcelamento mesmo com perda de economia de escala, exatamente o oposto do requisito legal.DErradaEstá errada porque indica a modalidade preferencial incorreta. A Lei nº 13.303/2016, art. 32, IV, dispõe: “Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: IV - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;”. Portanto, a preferência legal recai sobre o pregão, e não sobre a concorrência.EErradaEstá errada por dois motivos jurídicos cumulativos: restringe indevidamente o momento da exigência de amostra e elimina a justificativa obrigatória. A Lei nº 13.303/2016, art. 47, II, prevê: “Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão: II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação;”. Assim, a amostra não é exigível apenas após a declaração do vencedor e depende, sim, de justificativa.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de palavras que contrariam a literalidade da Lei nº 13.303/2016: vedação absoluta onde há exceções, parcelamento apesar de perda de economia de escala, concorrência no lugar de pregão e amostra sem justificativa ou apenas após o vencedor. A única alternativa alinhada integralmente ao texto legal era a B.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer periodicidade, meio de divulgação e objeto da publicidade, confira a literalidade do art. 48 da Lei nº 13.303/2016.Desconfie de enunciados com termos absolutos como “em quaisquer hipóteses” ou “apenas”, porque a lei das estatais prevê exceções expressas para marca/modelo e regras específicas para amostra.No art. 32 da Lei nº 13.303/2016, memorize os pares corretos: parcelamento sem perda de economia de escala e bens/serviços comuns com preferência pelo pregão.

Nas licitações públicas, as empresas públicas

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas