Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos d...

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Q4194192
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |
Q4194192 Direito Administrativo
Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 30, caput e inciso I: "A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;" No caso, a alternativa A reproduz essa hipótese legal de inexigibilidade; as demais tratam de dispensa de licitação do art. 29.

Tema central: Inexigibilidade e dispensa na Lei 13.303/2016
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à hipótese expressa de inexigibilidade prevista no art. 30, I, da Lei nº 13.303/2016, cujo texto literal é: "A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;" Logo, havendo fornecedor exclusivo, a contratação direta é por inexigibilidade.
B
Errada
A alternativa está errada porque a Lei nº 13.303/2016 não prevê, no art. 30, essa formulação como hipótese de inexigibilidade. A impropriedade é a ausência de enquadramento legal expresso no rol do art. 30.
C
Errada
A alternativa está errada porque descreve hipótese de dispensa, e não de inexigibilidade. A Lei nº 13.303/2016, art. 29, inciso II, dispõe: "É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;"
D
Errada
A alternativa está errada porque a hipótese de licitação anterior sem interessados, quando a repetição não puder ser feita sem prejuízo e mantidas as condições preestabelecidas, é de dispensa. A Lei nº 13.303/2016, art. 29, inciso III, prevê: "É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;"
E
Errada
A alternativa está errada porque a situação descrita não é hipótese de inexigibilidade prevista no art. 30 da Lei nº 13.303/2016. O problema jurídico é a ausência de enquadramento legal no rol de inexigibilidade.
Pegadinha da questão
A banca misturou hipóteses de inexigibilidade e de dispensa na Lei nº 13.303/2016, levando à confusão entre o art. 30, I, e as hipóteses do art. 29.
Dica para questões semelhantes
  • Na Lei nº 13.303/2016, art. 29 trata de dispensa e art. 30 trata de inexigibilidade.
  • Fornecedor exclusivo indica inexigibilidade por inviabilidade de competição.
  • Pequeno valor e licitação deserta/frustrada são hipóteses de dispensa, não de inexigibilidade.
  • Confira se a redação da alternativa reproduz exatamente a hipótese legal prevista na lei.

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GABARITO - A

Todos os artigos mencionados se referem à Lei n.º 13.303/2016.

A) CERTO. Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: [INEXIGIBILIDADE]     

I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO;

B) ERRADO. Trata-se de hipótese em que a licitação é DISPENSÁVEL (vide art. 29, VIII).

C) ERRADO. Trata-se de hipótese em que a licitação é DISPENSÁVEL (vide art. 29, II).

D) ERRADO. Trata-se de hipótese em que a licitação é DISPENSÁVEL (vide art. 29, III).

E) ERRADO. Trata-se de hipótese em que a licitação é DISPENSÁVEL (vide art. 29, IV).

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