Questões de Concurso Público CIJUN - SP 2023 para Advogado Pleno
Foram encontradas 12 questões
Q4195936
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a
administração pública, assinale a alternativa correta.
Q4195937
Direito Constitucional
Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde
possa opinar sobre o atendimento médico recebido e
informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o
aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término
do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com
a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
Q4195939
Direito Constitucional
Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema,
de competência concorrente, o Estado X editou norma
para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou,
por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4195940
Direito Constitucional
Com relação às competências constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Q4195941
Direito Constitucional
Determinado munícipe pretende acessar informações
sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por
órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da
administração fazendária que restringiu o exercício de
suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
Q4195942
Direito Constitucional
Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
Q4195943
Direito Constitucional
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar
sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve
certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria
capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo
Poder Legislativo local.
A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
Q4195944
Direito Constitucional
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de
inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a
improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente
transitou em julgado.
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Q4195946
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4195947
Direito Constitucional
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito
tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com
a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade,
tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
Q4195948
Direito Constitucional
Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração
da situação fática provocou a necessidade de alterar seu
conteúdo.
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Q4195972
Direito Constitucional
Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com
um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua
empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e
apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide
então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança
em face da autoridade competente, uma vez constatado
o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados.
Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem
decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina
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