Questões Prefeitura de Portelândia - GO 2024 para Procurador Jurídico

Q3413481

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413481 Noções de Informática

A computação em nuvem é uma abordagem inovadora para fornecer e consumir recursos de TI por meio da internet. Nesse modelo, os serviços são disponibilizados e acessados online, sem a necessidade de possuir fisicamente os recursos. É uma forma de oferecer acesso a uma ampla gama de serviços, como armazenamento, processamento, e aplicações, de maneira flexível e escalável. Em relação a computação em nuvem, qual das seguintes afirmações é incorreta:

A

Na computação em nuvem os recursos de TI são fornecidos como um serviço, permitindo que os usuários o acessem sem a necessidade de conhecimento sobre a tecnologia utilizada.

B

Em geral, os recursos de computação e hardware são propensos a ficarem obsoletos rapidamente e a utilização de plataformas computacionais de terceiros é uma solução inteligente para os usuários lidarem com infraestrutura de TI.

C

A infraestrutura do ambiente de computação em nuvem normalmente é composta por uma grande quantidade de máquinas físicas; é um conjunto de hardware os quais detém tecnologia que possibilita a não utilização de softwares para a viabilização e entrega da tecnologia em nuvem.

D

A computação em nuvem surge da necessidade de construir infraestruturas de TI complexas, onde os usuários têm que realizar instalação, configuração e atualização de sistemas de software.

E

A Computação em nuvem pretende ser global e prover serviços para as massas que vão desde o usuário final que hospeda seus documentos pessoais na Internet até empresas que terceirizam toda infraestrutura de TI para outras empresas.

Q3413482

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413482 Noções de Informática

A segurança da informação é o conceito que visa proteger dados e detalhes, garantindo que apenas as pessoas autorizadas, como seus responsáveis legítimos ou destinatários designados, tenham acesso a eles. Esta por sua vez, é composta por alguns pilares principais, sendo a Integridade um destes. O que representa o princípio da Integridade na Segurança da Informação?

A

Proteger a informação contra acessos não autorizados.

B

Garantir que a informação seja precisa e não tenha sido alterada de maneira não autorizada.

C

Armazenar cópias redundantes de dados importantes.

D

Criar senhas complexas para todos os usuários.

E

Limitar o acesso à informação apenas a usuários privilegiados.

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Q3413483

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413483 Noções de Informática

Em relação aos desafios associados à segurança na internet, avalie as asserções abaixo:

I. A utilização de senhas fracas pode comprometer a segurança online, pois facilita a ação de invasores que podem explorar vulnerabilidades em contas de e-mail, redes sociais e outros serviços.

II. O phishing, uma prática comum de engenharia social, representa uma ameaça significativa, uma vez que os usuários são enganados por mensagens fraudulentas que os levam a fornecer informações confidenciais, como senhas e dados bancários.

III. A ausência de atualizações regulares de software e sistemas operacionais pode deixar dispositivos vulneráveis a exploits conhecidos, colocando em risco a segurança das informações armazenadas.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas em I.

B

Apenas em I e III.

C

Apenas em II.

D

Apenas em I e II.

E

I, II e III.

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Q3413484

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413484 Direito Tributário

Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?

A

Impostos são tributos compulsórios, taxas são contraprestacionais e contribuições têm destinação específica.

B

Taxas são tributos compulsórios, impostos são contraprestacionais e contribuições são facultativas.

C

Impostos e taxas são facultativos, e contribuições são compulsórias.

D

Impostos têm destinação específica, taxas são compulsórias e contribuições são contraprestacionais.

E

Taxas e contribuições têm destinação específica, enquanto impostos são contraprestacionais.

Q3413485

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413485 Administração Pública

Em Portelândia, a prefeitura deseja implementar uma nova política de educação. Quais etapas do processo de planejamento e execução de políticas públicas devem ser seguidas?

A

Monitoramento, avaliação, implementação, diagnóstico e formulação.

B

Implementação, formulação, diagnóstico, avaliação e monitoramento.

C

Formulação, implementação, diagnóstico, avaliação e monitoramento.

D

Diagnóstico, formulação, implementação, monitoramento e avaliação.

E

Avaliação, monitoramento, formulação, implementação e diagnóstico.

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Q3413486

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413486 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.

A

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

E

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

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Q3413487

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413487 Direito Administrativo

Segundo o Direito Administrativo Pátrio, há várias formas de controle administrativo sobre os atos administrativos em geral. Assinale abaixo a alternativa que corresponda à forma de controle administrativo, na forma e no prazo legais, que tem por objeto, diretamente na seara administrativa, a impugnação de um determinado ato administrativo ou que se oponha, de imediato, a uma determinada sanção administrativa.

A

Pedido de reconsideração.

B

Ação popular.

C

Recurso administrativo.

D

Reclamação ou contestação administrativa.

E

Mandado de segurança.

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Q3413488

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413488 Direito Tributário

Situação definida na legislação tributária sobre a qual opera o lançamento tributário.

A

Obrigação tributária.

B

Crédito tributário.

C

Fato gerador.

D

Incidência legal tributária.

E

Base de cálculo.

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Q3413489

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413489 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, instituídos por lei do ente político estatal interessado, especificamente para determinada realização de atividade ou objetivos, no que concerne ao saldo positivo (superávit) do fundo, em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que:

A

Independentemente de autorização legal, o saldo positivo poderá ser destinado a qualquer atividade social distinta das finalidades e objetivos do fundo, independentemente de adoção de abertura de créditos adicionais.

B

A lei instituidora do fundo especial não poderá prever autorização para transferência do saldo positivo do fundo, apurado em balanço, em determinado exercício financeiro, para o exercício seguinte.

C

Independentemente de autorização legal, o saldo positivo do fundo especial, apurado mediante balanço em determinado exercício financeiro, poderá ser empregado em pagamento de serviços da dívida pública fundada, exceto para o pagamento do principal da referida dívida.

D

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q3413490

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413490 Direito Financeiro

Em um determinado exercício financeiro, ao final desse exercício, houve uma sobra financeira do orçamento corrente (superávit primário). Parte dessa sobra foi empregada no pagamento do serviço da dívida pública fundada. O remanescente dessa sobra

A

será obrigatoriamente empregado, no mesmo exercício financeiro em que se finda, no pagamento do principal da dívida pública fundada.

B

será incluído no exercício financeiro seguinte no universo de receitas de capital.

C

será incluído no orçamento seguinte no universo de receitas correntes.

D

será empregado, obrigatoriamente, para pagar despesas correntes.

E

será empregado, obrigatoriamente, para pagar parte da dívida pública flutuante.

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Q3413491

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413491 Direito Constitucional

Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos mesmos.

I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);
II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);
III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);
IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).

A

Somente os dispositivos dos incisos II e IV são cláusulas pétreas.

B

Os dispositivos constantes dos incisos I e III são cláusulas pétreas.

C

Os dispositivos constantes dos incisos I e IV são cláusulas pétreas.

D

O dispositivo constante do inciso III poderá ser suprimido por emenda constitucional.

E

Todos os dispositivos transcritos acima (I a IV) são cláusulas pétreas.

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Q3413492

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413492 Direito Constitucional

Uma bancada de parlamentares no Congresso Nacional apresentou uma PEC (proposta de emenda constitucional) objetivando dar soberania a todos os estados da República Federativa do Brasil, transformando a República em um Estado Confederado. Julgue as assertivas abaixo, de I a III, e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A PEC não poderá ser apreciada no Congresso Nacional, pois o seu objeto visa suprimir ou abolir cláusula pétrea na Constituição.

II. A PEC poderá ser recebida, discutida e votada pois não tem como objeto matéria integrante de cláusula pétrea;

III. A PEC poderá ser recebida, discutida e votada nas duas casas, em dois turnos e aprovada ou não aprovada por três quintos dos membros de cada Casa;

A

Somente a assertiva I está correta.

B

Somente a assertiva II está correta.

C

Somente a assertiva III está correta.

D

Somente as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3413493

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413493 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale o evento que contenha somente estágios da receita pública.

A

Verificação da documentação do fornecedor para apurar o regular fornecimento de serviços ou bens; repasse à conta de ente público de valores resultantes de pagamento de impostos.

B

Levantamento de necessidades de um órgão público para propostas orçamentárias; desembaraço ou levantamento de mercadorias trazidos do exterior para emissão de guia de pagamento de imposto de importação e demais tributos devidos pelo importador.

C

Repasse de valor a fornecedor via emissão de ordem bancária; pagamento de tributos em agências bancárias.

D

Emissão de documento que reserva parte de dotação orçamentária a contratado; envio, por instituição bancária privada, de valores a uma instituição pública oficial para entrada em conta corrente de ente público.

E

Retenção de tributos quando do cumprimento de contrato administrativo pelo ente público; concessão de compensação tributária a contribuinte depois de encerrado processo administrativo de repetição do indébito tributário.

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Q3413494

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413494 Direito Constitucional

Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.

“Art. 167.
(...); V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...).”

A

O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento da seguridade social.

B

O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado somente pela União.

C

O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento impositivo.

D

O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento cujas despesas podem ser preteridas pelo cumprimento de despesas discricionárias.

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Q3413495

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413495 Direito Constitucional

Acerca da discussão levada ao STF sobre a (in)constitucionalidade da TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) ser integrada à base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, aquela Corte julgou que:

A

É plenamente constitucional porque não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal, principalmente no Sistema Tributário Nacional.

B

É inconstitucional, estabeleceu repercussão geral e estabeleceu efeitos modulatórios a partir do trânsito em julgado do correspondente recurso extraordinário.

C

A questão é infraconstitucional, não comportando repercussão geral, estabelecendo tese a respeito do tema.

D

A questão é relativa à matéria constitucional, mas não comporta repercussão geral.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está em conformidade com o posicionamento do STF.

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Q3413496

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413496 Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil foi condenada, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reabrir investigação e processamento de um caso que foi arquivado pela Justiça Estadual Comum do Rio de Janeiro. A CIDH entendeu que houve afronta a direitos humanos regulados por um tratado internacional, aprovado e promulgado pelo Brasil em 1996. Diante deste enunciado, a presente situação se caracteriza como:

A

Controle de convencionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

B

Controle de constitucionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

C

Procedimento irregular por parte da CIDH tendo em conta que o assunto foi investigado e arquivado pelas autoridades competentes conforme reza o direito processual interno brasileiro;

D

Procedimento irregular porque o caso deverá ser analisado pelo TPI tendo em conta que já foi encerrado no Brasil, em homenagem ao princípio da complementaridade;

E

Controle de constitucionalidade por força dos preceptivos constitucionais estampados no § 3º do art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

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Q3413497

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413497 Direito Tributário

Considere o dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O dispositivo constitucional acima transcrito versa sobre:

A

Competência tributária exclusiva.

B

Competência tributária comum.

C

Competência tributária concorrente.

D

Competência tributária cumulativa.

E

Competência tributária residual.

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Q3413498

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413498 Direito Tributário

Analise o trecho de dispositivo constitucional abaixo transcrito e marque a alternativa correta abaixo, como se pede.
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...); IV - produtos industrializados; (...). § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...); III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.”

O fragmento do dispositivo constitucional acima transcrito, no que tange ao inciso III, versa sobre:

A

Fato gerador em concreto do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

Base de cálculo da tributação do IPI.

C

Hipótese de incidência tributária.

D

Hipótese de exclusão da hipótese de incidência tributária.

E

Hipótese de dispensa da obrigação tributária advinda de fato gerador tributável pelo IPI.

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Q3413499

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413499 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.

A

Somente pela decisão da maioria simples dos vereadores do Município de Portelândia, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

B

Somente pela decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

C

Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

D

Somente pela decisão de quatro quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

E

As contas de governo do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q3413500

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413500 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém condutas que passaram a ser consideradas como atos de improbidade administrativa a partir do advento da Lei nº 14.133/2021, que operou expressivas mudanças na Lei nº 8.429/92:

A

Vantagem patrimonial indevida.

B

Lesão ou prejuízo ao Erário com perda patrimonial.

C

Nepotismo (inclusive o “cruzado”) e a promoção pessoal.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

E

Auferir qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, mandato ou função, seja na forma culposa ou dolosa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Portelândia - GO 2024 para Procurador Jurídico

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