Interpretação do enunciado: O tema central é o controle administrativo dos atos administrativos, especificamente o meio utilizado para impugná-los, ou se opor a sanções, diretamente na esfera da Administração, observando-se forma e prazo legais.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal, destacando recursos, pedidos e formas de controle. Embora não traga a palavra "reclamação" de maneira explícita nos artigos mais consultados, a doutrina reconhece seu papel como meio de revisão interna, especialmente em face de ilegalidade ou injustiça administrativa.

Tema Central: Diferencia-se o pedido de reconsideração, recurso administrativo e reclamação: enquanto o pedido é destinado à mesma autoridade, e o recurso visa revisão por instância superior, a reclamação administrativa busca impugnar atos ou sanções, sendo instrumento autônomo de controle, conforme destacado por Di Pietro e Bandeira de Mello.

Exemplo prático: Um servidor multado por suposta infração funcional pode, antes de esgotar recursos, apresentar reclamação administrativa perante a autoridade para contestar imediatamente a penalidade.

Letra D – Correta. Reclamação ou contestação administrativa é meio de controle interno direto, conforme a doutrina (Di Pietro, Bandeira de Mello), servindo para impugnar atos e sanções administrativas, muitas vezes como forma inaugural de manifestação do interessado.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Pedido de reconsideração: Instrumento específico dirigido à mesma autoridade, não abrangendo diretamente impugnação de sanção, salvo previsão expressa.
• B) Ação popular: Controle judicial, não administrativo, para lesões ao patrimônio público. Não se limita a impugnar atos ou sanções pessoais ao interessado.
• C) Recurso administrativo: Instrumento de reavaliação por instância superior, não sendo a via direta de oposição inicial.
• E) Mandado de segurança: Via judicial para proteger direito líquido e certo, e não instrumento administrativo.

Pegadinha: O exame das palavras “diretamente na seara administrativa” e “imediato” exclui meios recursais ou judiciais. Fique atento a termos que indicam a esfera administrativa interna.

Conclusão: A alternativa D está correta, conforme doutrina qualificada, sendo o instrumento adequado para controle administrativo direto e imediato.

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O gabarito é letra D mesmo? ...