Segundo o Direito Administrativo Pátrio, há várias formas de controle administrativo sobre os atos
administrativos em geral. Assinale abaixo a alternativa que corresponda à forma de controle
administrativo, na forma e no prazo legais, que tem por objeto, diretamente na seara
administrativa, a impugnação de um determinado ato administrativo ou que se oponha, de
imediato, a uma determinada sanção administrativa.

Question

Segundo o Direito Administrativo Pátrio, há várias formas de controle administrativo sobre os atos
administrativos em geral. Assinale abaixo a alternativa que corresponda à forma de controle
administrativo, na forma e no prazo legais, que tem por objeto, diretamente na seara
administrativa, a impugnação de um determinado ato administrativo ou que se oponha, de
imediato, a uma determinada sanção administrativa. Alternativa A: Pedido de reconsideração. Ou Alternativa B: Ação popular. Ou Alternativa C: Recurso administrativo. Ou Alternativa D: Reclamação ou contestação administrativa. Ou Alternativa E: Mandado de segurança.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Reclamação ou contestação administrativa. Gabarito: DFundamento decisivo: A base jurídica distingue os meios recursais próprios — pedido de reconsideração e recurso administrativo, com disciplina legal específica de cabimento, autoridade competente e prazo — das vias judiciais. Assim, para a manutenção do gabarito oficial, a alternativa D é a única que não descreve recurso típico nem controle judicial, enquadrando-se como forma de oposição administrativa direta segundo a chave adotada pela banca.Tema central: Controle administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Pedido de reconsideração não é categoria genérica de oposição imediata, mas espécie recursal própria. A Lei nº 8.112/1990, art. 106, estabelece que ele é dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão e não pode ser renovado.BErradaIncorreta. Ação popular é instrumento de controle judicial. O enunciado exige impugnação diretamente na seara administrativa, de modo que a alternativa é afastada por sua natureza jurisdicional.CErradaIncorreta. Recurso administrativo é meio recursal típico, com disciplina legal específica. A Lei nº 9.784/1999, art. 56, prevê que das decisões administrativas cabe recurso, e o art. 59 fixa, em regra, prazo de dez dias; no regime da Lei nº 8.112/1990, o art. 107 distingue o recurso do pedido de reconsideração e o dirige à autoridade superior.DCertaA alternativa D é a correta porque, segundo a chave adotada pela banca e mantida no gabarito oficial, ela é a única que descreve insurgência direta do administrado na própria Administração contra ato administrativo ou sanção administrativa. A base de decisão indica que a correção desse item depende de classificação bancária/doutrinária mais ampla, já que a expressão não está tipificada de forma geral na Lei nº 9.784/1999; por isso, o gabarito é preservado por exclusão das demais alternativas.EErradaIncorreta. Mandado de segurança é remédio constitucional de controle judicial. Como a questão pede meio de impugnação na própria esfera administrativa, essa alternativa é eliminada pela natureza jurisdicional do instrumento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre controle administrativo e controle judicial, além de aproximar indevidamente pedido de reconsideração e recurso administrativo de qualquer impugnação administrativa. O ponto sensível é que a alternativa D foi tomada em sentido bancário amplo, embora essa expressão não esteja tipificada de forma geral na Lei nº 9.784/1999.Dica para questões semelhantesSepare primeiro vias administrativas de vias judiciais: ação popular e mandado de segurança não atendem comando que exija controle interno da Administração.Se a alternativa trouxer pedido de reconsideração ou recurso administrativo, verifique se a questão quer uma espécie recursal técnica ou uma forma genérica de oposição administrativa.Use o critério da autoridade competente: reconsideração vai à mesma autoridade; recurso, em regra, segue para autoridade superior.Quando a alternativa correta depender de classificação bancária mais ampla do que a literalidade da lei, preserve a distinção entre figura recursal típica e impugnação administrativa genérica.

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Gabarito: D

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