Uma bancada de parlamentares no Congresso Nacional apresento...
I. A PEC não poderá ser apreciada no Congresso Nacional, pois o seu objeto visa suprimir ou abolir cláusula pétrea na Constituição.
II. A PEC poderá ser recebida, discutida e votada pois não tem como objeto matéria integrante de cláusula pétrea;
III. A PEC poderá ser recebida, discutida e votada nas duas casas, em dois turnos e aprovada ou não aprovada por três quintos dos membros de cada Casa;
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Tema central: O tema envolve o Processo Legislativo Constitucional com foco nas cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição de 1988.
Legislação Aplicável: O artigo-chave é o Art. 60, §4º da Constituição Federal:
“§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; (…)”
Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal reafirma que não cabe proposta de emenda que busque abolir a forma federativa (ADI 939 MC).
Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, as cláusulas pétreas são limitações materiais à reforma constitucional, protegendo princípios como a federação.
Análise das Afirmativas:
I. CORRETA. Tentar transformar o Brasil em Estado Confederado visa eliminar a forma federativa. Tal proposta nem sequer pode ser admitida pelo Congresso Nacional, conforme art. 60, §4º, I, CF.
II. INcorreta. Ao alegar que o objeto da PEC não é cláusula pétrea, ignora-se a expressa proteção da federação pela CF. A soberania de Estados implica quebra do pacto federativo, atingindo cláusula pétrea.
III. INcorreta. Ainda que o procedimento (dois turnos, três quintos) esteja descrito no art. 60, caput, ele se aplica apenas a PECs admissíveis. Propostas com vício material não podem sequer tramitar.
Exemplo prático: Se apresentada uma PEC pretendendo que cada Estado brasileiro se tornasse soberano e pudesse negar legislação federal, isso seria flagrantemente vedado e nem sequer seria deliberado pelo Congresso.
Estratégia de Prova: Fique atento a expressões como "abolir", "suprimir" ou "transformar" elementos constitucionais fundamentais. Tais termos usualmente sinalizam afronta às cláusulas pétreas.
Gabarito: A) Somente a assertiva I está correta.
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A PEC não poderá ser apreciada, porque visa abolir uma cláusula pétrea (forma federativa de Estado).
GABARITO LETRA A
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
"Levante-se, desperte e não pare até alcançar seu objetivo." – Swami Vivekananda
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