Questões de Concurso Público Polícia Federal 2023 para Escrivão da Polícia Federal

Foram encontradas 120 questões

Q3454159 Redação Oficial
Julgue o item que se segue, sobre redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República. 
A adequação da linguagem ao tipo de documento a ser expedido é fundamental nas comunicações oficiais e é sempre o serviço público o agente responsável por produzi-las. 
Alternativas
Q3454160 Redação Oficial

Julgue o item que se segue, sobre redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República. 


A redação oficial deve atender sempre ao interesse pessoal dos cidadãos. 

Alternativas
Q3454161 Redação Oficial

Julgue o item que se segue, sobre redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República. 


Cada parágrafo de um expediente oficial deve ser numerado, ainda que o documento apresente um único parágrafo. 

Alternativas
Q3454162 Redação Oficial

Julgue o item que se segue, sobre redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República. 


Os documentos no padrão ofício devem ser produzidos em papel A4 e podem ser impressos em ambas as faces do papel.

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Q3454163 Controle Externo
Joana, servidora pública federal, toma conhecimento de que determinado contrato administrativo, celebrado por sua repartição, apresenta graves irregularidades no processo de licitação que o antecedeu. Ao levar o caso à autoridade competente, nenhuma providência é tomada. Diante da omissão, Joana protocola representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando providências. A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A conduta de Joana é compatível com o exercício do controle externo, pois qualquer cidadão pode provocar a atuação do TCU na fiscalização da Administração Pública, desde que haja indícios de irregularidade.
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Q3454164 Direito Ambiental
Durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de fiscalização ambiental determinou, de forma imediata, a interdição de uma fábrica que estava lançando resíduos tóxicos em área de preservação permanente, causando risco à saúde da população local. A empresa afetada alega que a medida foi arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial. 
Alternativas
Q3454165 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia. 


Durante fiscalização de rotina, agentes da Polícia Federal interceptaram um caminhão transportando grande quantidade de cocaína e comprimidos de ecstasy. O motorista foi preso em flagrante, e a investigação prosseguiu com o objetivo de identificar os demais integrantes da organização responsável pelo tráfico. 

Alternativas
Q3454166 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia. 


Durante uma abordagem policial, uma pessoa foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Após ser conduzida à delegacia, foi informada de seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio, e foi-lhe assegurado o contato com advogado e familiares. No mesmo dia, a autoridade policial comunicou a prisão ao juiz competente. A situação descrita está em conformidade com as garantias constitucionais relacionadas à prisão. 

Alternativas
Q3454167 Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir a respeito das características do Inquérito Policial.
A indisponibilidade do inquérito policial significa que o delegado de polícia, uma vez instaurado o procedimento investigativo, não pode arquivá-lo por sua própria iniciativa, ainda que entenda não haver elementos mínimos de autoria e materialidade. 
Alternativas
Q3454168 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir a respeito das características do Inquérito Policial.


A respeito da prisão em flagrante, a comunicação de prisão em flagrante deve ser realizada pela autoridade policial no prazo de 24 horas a contar do momento em que o agente é detido, sob pena de nulidade do ato. 

Alternativas
Q3454169 Direito Penal
Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.  
A lei penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes se sua vigência for iniciada durante a permanência do resultado, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
Alternativas
Q3454170 Direito Penal

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.  


A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo.

Alternativas
Q3454171 Direitos Humanos
À luz das concepções doutrinárias apresentadas, é correto afirmar que, segundo Antônio Peres Luño, os direitos humanos possuem natureza essencialmente supranacional e independem de positivação nos ordenamentos jurídicos nacionais, sendo válidos em virtude de sua origem filosófica e moral.
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Q3454172 Direitos Humanos
Considerando a estrutura dos direitos correlacionados com deveres, é correto afirmar que o direito de pretensão pressupõe um dever estatal de prestação, que se traduz, por exemplo, na implementação de políticas públicas, enquanto o direito poder impõe à outra parte uma obrigação de prestação específica e direta.
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Q3454173 Direitos Humanos
A distinção entre os três eixos de proteção internacional dos direitos humanos estabelece que o Direito Internacional Humanitário, apesar de ter como foco a proteção de vítimas de conflitos armados, pertence ao Direito Internacional dos Humanos, sendo classificado como uma subvertente do mesmo, ao lado do Direito das Minorias e do Direito Penal Internacional.
Alternativas
Q3454174 Direitos Humanos
Embora os três eixos de proteção internacional dos direitos humanos atuem com foco na dignidade humana, apenas o Direito Internacional dos Humanos (DIDH) possui aplicação em tempos de paz e de guerra, ao passo que o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito dos Refugiados são aplicáveis exclusivamente em cenários de conflitos armados, sendo, por isso, considerados segmentos excepcionais e transitórios da proteção internacional.
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Q3454175 Direitos Humanos
A Convenção admite, expressamente, que os Estados-Partes adotem medidas especiais de caráter temporário para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, desde que tais medidas não sejam permanentes e deixem de existir quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados. 
Alternativas
Q3454176 Direitos Humanos
A Convenção impõe aos Estados-Partes a obrigação de tomar medidas destinadas a modificar padrões socioculturais de conduta com o objetivo de eliminar preconceitos baseados na ideia de superioridade de um sexo sobre o outro, incluindo práticas consuetudinárias e estereótipos de gênero. 
Alternativas
Q3454177 Direito Penal
A configuração do crime de tortura exige, necessariamente, que o agente cause sofrimento físico ou mental com a finalidade específica de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. 
Alternativas
Q3454178 Legislação Federal
A Lei de Migração adota como fundamento o princípio da reciprocidade de tratamento em relação aos nacionais de outros países, permitindo discriminação baseada na nacionalidade, desde que amparada em normas internacionais ou em medidas de retaliação diplomática.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: C
25: C
26: C
27: C
28: C
29: C
30: E
31: E
32: E
33: E
34: E
35: E
36: E
37: C
38: C
39: E
40: E