GABARITO - ERRADO

Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

PQ ENTÃO ESTÁ ERRADA: O marco que importa para a aplicação da nova lei não é o trânsito em julgado, mas o início da vigência da nova lei em relação à permanência do crime. Se alguém mantém alguém em cárcere privado por vários dias, e no meio disso entra em vigor uma nova lei mais severa, essa nova lei se aplica, pois o crime ainda está em andamento. Não importa se já teve sentença — o erro da frase é condicionar ao trânsito em julgado, o que não é exigido pela lei nem pela jurisprudência