Gabarito: ERRADO

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o dever de comunicação da prisão em flagrante, tema central do estudo do Inquérito Policial. O dispositivo aplicável é o Código de Processo Penal, Art. 306:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante...

Explicação e Exemplo Prático:

O tema central é a exigência de pronta comunicação da prisão em flagrante ao juiz, ao MP e à família. Isso deve ocorrer imediatamente, ou seja, logo após a prisão, e não em até 24 horas.

Exemplo prático: Imagine que um agente é preso em flagrante às 10h da manhã. A comunicação ao juiz deve ser feita de forma quase instantânea (por telefone, email oficial, sistema eletrônico judicial), e não pode esperar até as próximas 24 horas. Já o auto de prisão em flagrante, com toda documentação, pode ser entregue em até 24 horas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA porque o enunciado confunde dois prazos distintos:

• Comunicação da prisão: Deve ser IMEDIATA.
• Encaminhamento do auto de prisão em flagrante: É que pode ocorrer em até 24 horas após a prisão.

Conforme explica Capez (Curso de Processo Penal):
"'Imediatamente' corresponde às expressões 'logo em seguida' ou 'em ato contínuo', devendo a comunicação ser feita no primeiro instante após a voz de prisão."

Possível Pegadinha:

A banca troca os prazos expressos em lei, confundindo a comunicação da prisão com o encaminhamento do auto. Fique atento ao verbo utilizado: "comunicar" é imediato; "encaminhar auto" é em até 24h.

Jurisprudência:

O Superior Tribunal de Justiça considera que o descumprimento do prazo imediato pode gerar nulidade, salvo superveniência de nova decisão (STJ, RHC 90.113/MG).

Conclusão:

Portanto, a alternativa está ERRADA. A comunicação da prisão deve ser imediata e não dentro de 24 horas.

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Qual o erro desta questão?

O item está **ERRADO**.

**Justificativa:**

De acordo com o Art. 306 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão em flagrante deve ser comunicada à autoridade judiciária competente no prazo de 24 horas. No entanto, a jurisprudência majoritária e a doutrina entendem que a inobservância desse prazo não acarreta a nulidade do ato da prisão em flagrante, mas sim uma **mera irregularidade**.

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) tipifica como crime a conduta de deixar de comunicar a prisão em flagrante no prazo legal (Art. 12), o que pode gerar responsabilidade para a autoridade que descumprir o prazo, mas não invalida automaticamente a prisão.

Gab.: ERRADO.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.     

§ 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.       

§ 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.         

Gabarito: errado.

Art. 306- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.   

COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Art. 306 CPP

• IMEDIATAMENTE --> __Juiz

____________________________MP

_____________________________Família do preso OU Pessoa por ele indicada

• EM ATÉ 24 HORAS --> __Encaminhado o auto da prisão em flagrante ao juiz competente

_______________________________Cópia integral para a DP - caso o preso não informe advogado

_______________________________Entregue ao preso a Nota de Culpa