Gabarito Comentado: Alternativa Certo (C)

Interpretação do Tema: A questão aborda o Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos no que se refere à eliminação da discriminação contra as mulheres, exigindo avaliação sobre a obrigação dos Estados-partes de modificar padrões socioculturais e combater estereótipos de gênero. Esse conteúdo é exigido de quem concorre ao cargo de Escrivão da Polícia Federal, cuja atuação deve ser pautada pela defesa e promoção dos direitos humanos.

Legislação Aplicável: A base legal é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), especialmente o seu artigo 5º, que estabelece:

“Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para: 1 – modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.”

Explicação do Tema Central: A Convenção, ao impor essa obrigação, busca atacar a raiz da desigualdade de gênero: os padrões socioculturais discriminatórios e os estereótipos. Essa abordagem é essencial para transformar não só legislações, mas também mentalidades e práticas sociais.

Exemplo Prático: Considere um país que tolera, por costumes, a exclusão de mulheres de determinadas profissões baseando-se no papel feminino tradicional. Medidas estatais – campanhas educativas, penalização de discriminação, inclusão de conteúdos igualitários em escolas – são formas exigidas pela CEDAW para modificar tais comportamentos.

Justificativa da Resposta: A alternativa Certo está correta, pois reflete integralmente o conteúdo do artigo 5º da CEDAW, ao reconhecer a obrigação internacional dos Estados de intervir nos costumes e padrões culturais que perpetuam desigualdades de gênero.

Pegadinhas e Pontos de Atenção: Questões como esta podem confundir o candidato quanto ao alcance da obrigações dos Estados. Lembre: não basta só combater leis discriminatórias; é necessário agir também sobre costumes e práticas sociais.

Doutrina: Conforme Fernanda Bernardo Gonçalves, tal regra é um avanço essencial: obriga os países a ir além da formalidade legal e agir concretamente para modificar padrões culturais que geram discriminação.

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GABARITO - CERTO

CEDAW - DECRETO Nº 4.377/2002

Artigo 5

Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para:

a) Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

Gabarito Certo

A descrição corresponde a um dos principais pilares da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979 e muitas vezes chamada de "Bill de Direitos Internacionais das Mulheres".

Um dos objetivos centrais da CEDAW é não apenas proibir a discriminação legal, mas também abordar as raízes culturais e sociais da desigualdade de gênero. Isso está explicitamente articulado em seus artigos:

• Artigo 5 (a) da CEDAW: Impõe aos Estados-Partes a obrigação de "modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que se baseiem na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres".

Portanto, a Convenção realmente exige que os Estados-Partes tomem medidas para transformar as atitudes e práticas socioculturais que perpetuam a desigualdade de gênero, incluindo preconceitos, costumes e estereótipos.

Retroceder Nunca Render-se Jamais !

Força e Fé !

Fortuna Audaces Sequitur ! 

certo.

não há obrigação ué

consuetudinário: que se baseia nos costumes, na prática, nos hábitos de uma sociedade.