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Q3454170 Direito Penal

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.  


A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo.

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GABARITO - ERRADO

Se a conduta continua sendo crime, mesmo que mude de artigo, não há abolitio criminis.

Abolitio criminis só ocorre quando a conduta deixa de ser considerada crime pelo ordenamento jurídico — ou seja, ela não é mais punível em nenhuma parte da lei.

Se a norma penal é revogada, mas a conduta incriminada é prevista em outro dispositivo, o crime ainda existe. Não houve abolitio, houve apenas deslocamento normativo ou alteração sistemática.

Aqui trata-se na verdade do princípio da continuidade normativo-típica.

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