Gabarito: E (Errado)

Interpretação: A questão aborda o princípio da não discriminação na Lei de Migração e se permite tratamento diferenciado baseado em nacionalidade, mesmo sob alegação de reciprocidade ou retaliação diplomática.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Artigo 3º, IV, da Lei 13.445/2017:

"A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios:
IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional ou em razão da condição migratória anterior;"

Além disso, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, caput:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (...)"

Explicação do Tema: O Brasil, alinhado a tratados internacionais como a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, não permite discriminação com base na nacionalidade, mesmo que outro país trate brasileiros de modo diferente. O princípio da não discriminação é fundamento central na política migratória atual.

Exemplo Prático: Uma autoridade brasileira NÃO pode negar visto a um francês apenas porque a França restringe a entrada de brasileiros, pois tal ato violaria o princípio da não discriminação.

Justificativa do Gabarito: A alternativa está errada pois INEXISTE permissão legal para discriminação com base em nacionalidade, mesmo se tratar de reciprocidade. Esta era a lógica da legislação revogada (Lei 6.815/80), mas foi superada. Atualmente, a reciprocidade não autoriza discriminação alguma de forma automática.

Cuidado com Pegadinhas: A menção à “reciprocidade” era muito usada pelo examinador para confundir candidatos que estudaram apenas a lei antiga. Atenção para a legislação vigente!

Conclusão: A Lei de Migração e a CF/88 consagram o princípio da não discriminação, que veda qualquer diferenciação baseada em nacionalidade no âmbito migratório.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado

Na real, o princípio da reciprocidade na lei de imigração significa que as regras e condições de entrada e permanência de estrangeiros no Brasil são, em geral, as mesmas aplicadas a brasileiros em outros países. Se um país exige visto para brasileiros, o Brasil tende a exigir visto para cidadãos desse país, e assim por diante. 

Na prática olho por olho, dente por dente.

Me corrijam se eu estiver errado, contudo a palavra DISCRIMINAR tem o sentido de diferenciar, separar ou especificar, segundo o dicionário. O que de fato a lei de migração permite regras diferentes para alguns grupos específicos .Não entendi o motivo do gabarito.

A afirmação é falsa. 

A Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) não adota o princípio da reciprocidade de tratamento como fundamento para a discriminação baseada na nacionalidade. Pelo contrário, a lei repudia a discriminação e a xenofobia. 

Princípio da não discriminação:

A Lei de Migração estabelece que o estrangeiro terá acesso a serviços públicos, como saúde e educação, e não poderá ser discriminado com base em sua nacionalidade ou condição migratória.