Comentário da Questão – Poder de Polícia na Atuação da Polícia Federal

1. Interpretação e Tema Central:
A questão versa sobre o poder de polícia da Administração Pública, em contexto de atuação de agentes da Polícia Federal ao abordarem e prenderem em flagrante um motorista transportando drogas. O foco é saber se essa atuação é amparada pelo referido poder e se independe de autorização judicial prévia.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público…”.
A Constituição Federal, art. 144, ao atribuir à Polícia Federal a apuração de infrações penais, também ampara este exercício.

3. Doutrina e Jurisprudência:
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo): “o poder de polícia permite à administração limitar direitos individuais no interesse público, sem necessidade de autorização judicial prévia”.
A Súmula 397 do STF também reforça a prerrogativa de prisão em flagrante pela autoridade competente.

4. Exemplo Prático:
Agente da Polícia Federal impede que um veículo com carga ilícita circule, apreendendo drogas e prendendo em flagrante. Atuação ocorre em defesa da ordem pública, sem depender de decisão judicial formal para restringir liberdade do envolvido.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Certa. A assertiva está correta porque o poder de polícia respalda restrições individuais (como a prisão em flagrante) em prol do interesse coletivo, prescindindo de autorização judicial prévia.
O fundamento é o interesse público e a preservação da ordem, incumbências típicas dos órgãos de segurança pública.

6. Pontos de Atenção:
Pegadinha: Atenção ao termo “independentemente de autorização judicial prévia” – é exatamente o que caracteriza o poder de polícia na via administrativa e repressiva.

O agente age sob o amparo legal, desde que justificado pelo interesse público e em contexto de flagrante delito.

Dica Final: Leia sempre com atenção termos como “independentemente”, “prerrogativa” e “interesse público”, pois normalmente indicam cerne do exercício de poderes administrativos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A atuação dos agentes da Polícia Federal ao interceptar o caminhão e prender o motorista em flagrante está amparada pelo exercício do poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração Pública de restringir o exercício de direitos individuais, liberdades ou propriedades, sem necessidade de autorização judicial prévia, sempre em defesa do interesse público e com fundamento na lei.

Segundo a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia permite que a Administração:

• Fiscalize, restrinja e reprima condutas que atentem contra a ordem pública;
• Aja preventiva ou repressivamente, dentro dos limites legais.

No caso, a fiscalização de rotina e a ação repressiva contra o tráfico de drogas se enquadram perfeitamente como exercício do poder de polícia administrativa e judiciária, inclusive com respaldo na legislação penal e processual penal.

Portanto, o item está correto.

Discordo do gabarito.

Nesse caso, a Polícia Federal está atuando como polícia judiciária, não como polícia administrativa, e o exercício do poder de polícia refere-se exclusivamente à atividade da polícia administrativa. A atuação descrita não configura exercício do poder de polícia (em sentido administrativo), e sim atividade de repressão penal, típica da polícia judiciária. Por isso, a assertiva está incorreta. A polícia judiciária, no caso da prisão e investigação por tráfico de drogas, atua com base no poder-dever do Estado de punir os crimes (jus puniendi), e não no poder de polícia administrativo. FONTE: CHATGPT.

Na segunda parte do enunciado ainda fala que a investigação prosseguiu para identificar outros participantes. O poder de polícia não age sobre pessoas, mas sim sobre bens e atividades.

GAB: CERTO

Poder de Polícia: faculdade discricionária de condicionar, limitar e restringir o uso de bens, direitos e atividades de particulares, buscando proteger o interesse coletivo. Por exemplo: aplicando leis, multas...etc.

> Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.

> O poder de polícia não decorre do poder hierárquico, mas sim da prerrogativa estatal de limitar direitos individuais.

> O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;

>O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

>Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.

>A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.

o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

- Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação." Esta opção está correta porque a legislação permite que o Poder de Polícia seja delegado a entidades privadas somente através de um ato formal, como um contrato de concessão ou delegação, garantindo que as atividades sejam realizadas sob supervisão estatal e respeitando o interesse público.

Trata-se de entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 633782, segundo o qual é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Obs: O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei. 

Obs: O poder de polícia, por sua natureza, é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, sendo uma função exclusiva do Estado.

Obs: Nem todos os atos do poder de polícia são discricionários, alguns são vinculados, ou seja, a Administração deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem margem para decisão.

Obs: A delegação do poder de polícia é admitida para as fases de fiscalização e consentimento, desde que a entidade delegada seja parte da Administração Pública indireta e que a atividade esteja relacionada à sua função específica. A delegação da ordem e da sanção é controversa e, em geral, não é admitida, exceto em situações excepcionais.

Sigam o canal do Miranha para acompanhar os bizus e rotinas de estudos compartilhada, copiem e colem no navegador:

https://youtube.com/@miranhaconcurseiro?si=2JP1qwyOETaFQZxP