Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2026 para Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais
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I. Fica definida como área de segurança de 100 metros, a menor distância percorrida de cada uma das unidades de ensino fundamental e médio, apenas as públicas onde ficam expressamente proibidas novas instalações e funcionamento de bares ambulantes comerciais, similares que vendam, forneçam, ainda que gratuitamente, ou entreguem bebidas alcoólicas ou cigarros, sendo vedado ao Município a concessão de alvará.
II. Todos os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os seguintes dizeres: É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito, ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade.
III. O Os estabelecimentos comerciais, na pessoa de seu proprietário, locatário, representante legal, gerente ou funcionários, que estejam devidamente instalados, regularizados e em funcionamento, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada e que comprovadamente venham a vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, e entregar a menores de idade bebidas alcoólicas ou cigarros, ou então consentir o uso desses produtos em seu estabelecimento, terão sua Licença de Uso e Ocupação de Solo cassada e sua atividade interditada.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Corte é a representação gráfica realizada a partir de um plano secante vertical que divide o edifício ou outro objeto em duas partes, no sentido longitudinal ou no transversal.
II. Planilha Quantitativa é o levantamento quantitativo de todos os materiais, elementos e componentes especificados no projeto, com as informações completas e suficientes para a sua orçamentação e aquisição.
III. Planta de Situação é a planta que compreende a localização e as dimensões da edificação, conjunto edificado ou espaços não edificados, e do edifício isolado no lote ou na área de intervenção, indicando, em escala compatível, as dimensões do terreno, recuos, projeção da(s) cobertura(s) e áreas permeáveis e impermeáveis.
É CORRETO o que se afirma em:
I. É a parte final do desenvolvimento do projeto, com o propósito de ser executado. Deve conter detalhes construtivos, todas as dimensões (cotas) necessárias para a construção do projeto, contendo especificações (informações de acabamentos) e níveis, onde as informações necessárias para a construção devem ser apresentadas de forma clara e organizada.
II. É a última revisão do projeto executivo, na qual a representação gráfica constante no projeto urbanístico deve estar condizente com a obra acabada, ou seja, todas as alterações realizadas durante a obra devem estar devidamente registradas neste documento, podendo facilitar manutenções ou futuras intervenções na edificação.
III. É o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar e embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto urbanístico.
IV. É o projeto que deve conter a definição e o desenvolvimento do partido arquitetônico-urbanístico, incluindo o pré-dimensionamento dos elementos construtivos e as definições gerais dos demais projetos complementares, de modo a subsidiar o processo de aprovação pelo cliente, e o desenvolvimento da documentação para aprovação pelos órgãos oficiais responsáveis (projeto para licenciamentos).
I. Gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;
II. Quadra é a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos, podendo ainda, quando proveniente de arruamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo arruamento;
III. Lote á a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta;
IV. Desdobro do lote é a multiplicação de partes de sua área para formação de um único lote;
É CORRETO o que se afirma em:
I. Fica liberado, no perímetro urbano e rural do Município, apenas o uso de buzinas a ar comprimido, ou similares.
II. Em todas as Zonas de Uso, são proibidos quaisquer sons emitidos por fontes automotoras, como os de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos, nas proximidades de hospitais, Pronto Socorros, Sanatórios, Clínicas e Escolas, conforme sinalização.
III. Fica proibido, no Município, o trânsito de veículos que não possuam dispositivo silencioso do escapamento, conforme o fornecido pelos respectivos fabricantes, ou similar a este com eficiente igual ou superior.
É CORRETO o que se afirma em:
I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante.
II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário.
III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais.
IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô.
I. Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade;
II. Afixar a autorização em lugar visível do equipamento;
III. Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;
É CORRETO o que se afirma em:
I. Elemento da edificação construído em balanço em relação à fachada que pretende dar cobertura e proteção;
II. Construído para conter maciço de terra, empuxo das águas de infiltração, sobrecarga de construção, sobre aterro e situações similares;
III. Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
IV. Prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes externas da edificação;
I. Considera como limpo o imóvel cuja vegetação não ultrapasse 0,50 metros e a calçada defronte aos imóveis 0,30 metros, bem como aquele desprovido de qualquer resíduo que possa servir de criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano.
II. A vistoria, a notificação, a autuação e a imposição de multas poderão ser realizadas pelos agentes de proteção ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal), agentes de saneamento (Secretaria Municipal de Saúde) e fiscais de posturas lotados em todas as Secretarias da Administração Direta, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, encaminhando as multas para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para posterior inscrição na Dívida Ativa, respeitado o direito de recurso.
III. Os proprietários, compromissários ou possuidores deverão, após serem notificados, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a limpeza, capinação e remoção de qualquer espécie de lixo, resíduos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, através exclusivamente de nota fiscal onde conste expressamente o serviço e o local executado.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias;
II. Estejam situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem como em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica;
III. Estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
II. Considera-se adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;
III. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
É CORRETO o que se afirma em:
I. As áreas para prática de esportes devem ser acessíveis, incluindo os campos gramados, arenosos ou similares.
II. Todas as portas existentes na rota acessível, destinadas à circulação de praticantes de esportes que utilizem cadeiras de rodas do tipo “cambadas”, devem possuir vão livre de no mínimo 1,00 m, incluindo as portas dos sanitários e vestiários.
III. Uma rota acessível deve interligar os espaços para P.C.R. e os assentos para P.M.R. e P.O. às áreas de apresentação, incluindo quadras, vestiários e sanitários.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida. Pode ser incorporada a estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros.
II. Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que a sua modificação ou o seu traslado não provoquem alterações substanciais nesses elementos, como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
III. Trajeto contínuo, devidamente protegido, constituído por portas, corredores, antecâmaras, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, em caso de sinistro de qualquer ponto da edificação, até atingir uma área segura
IV. Elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres
V. Espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.
I. A menos de 5 m de entrada de prédios públicos, ficando a critério da Comissão a metragem exata que cada permissionário deverá se localizar;
II. A menos de 20 m de pontos de ônibus e interurbano, e monumentos;
III. Em calçadas com largura inferior a 2,40 m;
É CORRETO o que se afirma em:
I. O Quadro de Identificação deve apresentar: o nome do cliente, o título do desenho, a numeração das folhas, a escala gráfica, o responsável técnico e o carimbo de aprovação do órgão competente.
II. O Carimbo da prancha deve conter: o nome do cliente, o número total de páginas, o título do projeto, a escala utilizada e o selo com a logomarca do escritório.
III. A identificação das folhas de um projeto deve incluir no mínimo: identificação da empresa, identificação do cliente, título do desenho, sequência do projeto (número ou letras), escala, local e dados, autoria, responsável técnico e indicação de revisão.
IV. Cada planta deve apresentar: nome do cliente, nome do arquiteto, o título da prancha e o endereço completo da obra
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I. Todo material e equipamento que ficarem armazenados ao tempo não poderão provocar acúmulo de água parada, devendo ser promovido o manejo de resíduos de modo a impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas urbanas, tais como: mosquitos, roedores, baratas, escorpiões, entre outros.
II. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão implantar sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, com o objetivo de identificar a entrada e a saída de pessoas e veículos.
III. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos, deverão ficar à disposição para fins de fiscalização da Prefeitura ou quando solicitada por membros da Segurança Privada, por no mínimo durante 30 (trinta) dias.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O Quadro de Identificação deve apresentar: o nome do cliente, o título do desenho, a numeração das folhas, a escala gráfica, o responsável técnico e o carimbo de aprovação do órgão competente.
II. O Carimbo da prancha deve conter: o nome do cliente, o número total de páginas, o título do projeto, a escala utilizada e o selo com a logomarca do escritório.
III. A identificação das folhas de um projeto deve incluir no mínimo: identificação da empresa, identificação do cliente, título do desenho, sequência do projeto (número ou letras), escala, local e dados, autoria, responsável técnico e indicação de revisão.
IV. Cada planta deve apresentar: nome do cliente, nome do arquiteto, o título da prancha e o endereço completo da obra
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I. A finalidade da norma é garantir padronização e uniformidade na representação gráfica, assegurando que diferentes profissionais e órgãos públicos interpretem o desenho da mesma maneira, facilitando a análise técnica, aprovação, execução, fiscalização e manutenção das obras.
II. A norma define todo material técnico que compõe um projeto, incluindo: plantas, cortes, elevações, detalhes, diagramas, quadro de áreas e especificações, ou seja, o conjunto de desenhos de um projeto.
III. Um dos conceitos estabelecidos pela norma, é o de Projeto Legal, que é o conjunto especifico de documentos para análise e aprovação por organza públicos, este deve estar em conformidade com as legislações locais como: código de obras, acessibilidade e zoneamento. Devendo seguir os requisitos mínimos da NBR6492.
IV. Os tipos de projetos abrangidos pela norma são: projetos arquitetônicos e urbanísticos, incluindo seus elementos complementares que se integram ao projeto principal, incluindo desde residências edifícios comerciais, projetos públicos, loteamentos, parques, projetos de urbanização até obras de maior complexidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São todos os caminhos, internos ou externos que possua piso antiderrapante e sinalização e conexão com todos os ambientes acessíveis.
II. Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
III. Trata-se de um percurso sinalizado e seguro que interliga áreas internas de uso comum, podendo ser utilizado por qualquer pessoa, desde que acompanhada por alguém quando houver rampas inclinadas.
VI. Percurso que conecta os acessos externos a áreas internas da edificação, que atenda todas as pessoas, utilizando faixas de travessia, corredores e rampas devidamente iluminados e sinalizados.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: