De acordo com o Decreto nº13.711/2018 que Regulamenta a Lei ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195834
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto nº13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; O espaço destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósito, tela protetora visando à proteção da edificação vizinha e logradouro público, é denominado:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto Municipal nº 13.711/2018, Anexo II, art. 2º: "Art. 2º O Canteiro de Obras é o espaço destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósito, tela protetora visando à proteção da edificação vizinha e logradouro público." Como o enunciado reproduz esse conceito de forma praticamente literal, a consequência jurídica é a identificação da alternativa C como correta.
Tema central: Canteiro de obras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O enunciado descreve um espaço de apoio operacional da obra, com elementos provisórios como alojamento, escritório de campo e depósito. Isso não corresponde a área vinculada a demolição. O confronto com o conceito expresso do Anexo II, art. 2º, exclui essa alternativa, porque o decreto denomina esse espaço como canteiro de obras.
B
Errada
Incorreta. 'Área Construída Computável' é conceito técnico distinto, referente à área edificada computável da construção, e não ao espaço provisório de apoio à execução da obra. O erro está na confusão entre conceito de mensuração da edificação e conceito operacional do canteiro de obras.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao conceito técnico-normativo fixado pelo Decreto nº 13.711/2018 para o espaço de preparo e apoio à execução da obra, com seus elementos provisórios. Não se trata de interpretação ampla nem de aproximação conceitual: há correspondência literal entre a definição do decreto e a descrição dada no enunciado.
D
Errada
Incorreta. Áreas de Preservação Permanente constituem categoria jurídico-ambiental sujeita a restrições, não sendo denominação de espaço provisório destinado ao preparo e apoio da obra. O critério de exclusão é a diferença entre conceito ambiental restritivo e conceito edilício-operacional previsto no decreto municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre conceitos técnicos do glossário do decreto e inseriu expressões juridicamente conhecidas, como 'Área Construída Computável' e 'Áreas de Preservação Permanente', para desviar de uma definição que, na verdade, estava literalmente descrita no enunciado.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer uma definição longa e específica, verifique se ela reproduz literalmente o glossário do ato regulamentador.
- Diferencie conceito operacional de obra de conceito de área edificada: canteiro de obras é espaço de apoio; área construída computável é critério de área da edificação.
- Em legislação municipal de obras, a própria lei pode remeter ao decreto regulamentador para a definição técnica dos termos; nesse caso, o decreto é a fonte decisiva.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos