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Q4195832
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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 6269/2012, que dá destinação especial as quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e disciplina a sua utilização, no Capítulo V - Deveres e Proibições, avalie as afirmações a seguir. Aos Permissionários e Auxiliares é proibido:

I. Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade;
II. Afixar a autorização em lugar visível do equipamento;
III. Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 6.269/2012, arts. 20 e 21, Capítulo V: "Art. 20 Os Permissionários e seus auxiliares ou funcionários exercerão pessoalmente suas atividades e deverão: I - Afixar a autorização em lugar visível do equipamento; (...) Art. 21 Aos permissionários e auxiliares é proibido: I - Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade; (...) III - Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;" Aplicando ao caso, o item II é dever do art. 20, I, enquanto os itens I e III são proibições do art. 21, I e III; por isso, somente I e III estão corretos.

Tema central: Deveres e proibições
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui o item II como se fosse proibição, mas a Lei Municipal de Bauru nº 6.269/2012, art. 20, I, qualifica essa conduta como dever: afixar a autorização em lugar visível do equipamento. O erro jurídico está em confundir o rol do art. 20 com o rol do art. 21.
B
Errada
Incorreta. Há dois erros de enquadramento: inclui o item II, que é dever do art. 20, I, e exclui o item I, que é proibição literal do art. 21, I. Portanto, a alternativa contraria a separação normativa expressa entre deveres e proibições.
C
Certa
A alternativa C está correta porque separa adequadamente os dois comandos normativos do Capítulo V. O item I coincide literalmente com o art. 21, I, que proíbe permitir que outro utilize o equipamento para exercer a atividade. O item III coincide literalmente com o art. 21, III, que proíbe apregoar produtos ou chamar a atenção por meio perturbador do silêncio. Já o item II não integra o rol de proibições: ele está no art. 20, I, como dever de afixar a autorização em lugar visível do equipamento.
D
Errada
Incorreta. Trata os três itens como proibições, mas o item II não pode ser considerado vedação, porque a própria lei o classificou expressamente como dever no art. 20, I. O confronto literal com os arts. 20 e 21 elimina a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o art. 20, que traz deveres, e o art. 21, que traz proibições. O item II parece plausível como vedação se o candidato não separar os dois rolamentos normativos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que é proibido, confira se a conduta está no artigo de vedações, e não no de deveres.
  • Em leis com capítulos que separam obrigações e proibições, resolva por confronto literal dos incisos.
  • Se uma assertiva reproduzir texto legal, verifique antes a classificação normativa da conduta: dever ou vedação.

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