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Q4195842
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a LEI N° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Todo material e equipamento que ficarem armazenados ao tempo não poderão provocar acúmulo de água parada, devendo ser promovido o manejo de resíduos de modo a impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas urbanas, tais como: mosquitos, roedores, baratas, escorpiões, entre outros.
II. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão implantar sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, com o objetivo de identificar a entrada e a saída de pessoas e veículos.
III. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos, deverão ficar à disposição para fins de fiscalização da Prefeitura ou quando solicitada por membros da Segurança Privada, por no mínimo durante 30 (trinta) dias. 

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 7.729/2023. A base decisória indica que a lei trata: (a) da vedação de acúmulo de água parada e do manejo de resíduos para impedir vetores e pragas; (b) da obrigatoriedade de câmeras de segurança para identificar entrada e saída de pessoas e veículos; e (c) do prazo de guarda e dos legitimados para requisição/acesso às imagens. A consequência para o gabarito é que os itens I e II se harmonizam com a lei, enquanto o item III diverge da literalidade quanto ao prazo mínimo de guarda das imagens e/ou aos legitimados para solicitá-las.

Tema central: Literalidade da lei municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a base decisória fixa que a Lei Municipal nº 7.729/2023 impõe, de um lado, obrigação sanitária/ambiental de impedir acúmulo de água parada e proliferação de vetores e pragas, o que valida o item I, e, de outro, obrigação de implantar sistema de monitoramento por câmeras para identificar entrada e saída de pessoas e veículos, o que valida o item II. Já o item III não reproduz fielmente a disciplina legal sobre guarda e disponibilização das imagens, pois altera dado juridicamente decisivo da norma: o prazo mínimo e/ou os legitimados para requisição ou acesso. Como a questão é de legalidade estrita e depende de redação exata, essa divergência torna o item III incorreto.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item I. Pela base decisória, o dever de evitar água parada e de manejar resíduos para impedir vetores e pragas urbanas integra as obrigações legais do estabelecimento. Portanto, não é juridicamente possível afastar o item I.
C
Errada
Incorreta porque inclui o item III como verdadeiro. A base decisória afirma que o item III não corresponde exatamente à lei no ponto específico mais sensível da questão: prazo mínimo de guarda das imagens e/ou legitimados para solicitá-las. Em questão de literalidade, essa alteração basta para invalidar a assertiva.
D
Errada
Incorreta porque considera corretos os três itens. Isso contraria o dado decisivo da base: o item III não pode ser aceito na forma redigida, justamente por divergir da disciplina legal de guarda e acesso às imagens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre existir obrigação de monitoramento por câmeras e saber exatamente como a lei regula a guarda e a disponibilização das imagens. A expressão "membros da Segurança Privada" e o prazo de "30 dias" são os pontos suspeitos de alteração da literalidade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em norma municipal específica, trate prazo, destinatário e legitimado para acesso como elementos de literalidade: se um deles mudar, a assertiva cai.
  • Não confunda o dever principal com seus acessórios: a lei pode exigir câmeras, mas a regra de guarda e requisição das imagens pode ter conteúdo diferente do enunciado.
  • Quando a base indicar legalidade estrita, valide cada item por confronto literal, não por aproximação semântica.

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