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Q4195826
Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195826 Legislação Municipal
De acordo com a Lei n° 5127/2024 que define a área de segurança de 100 metros ao redor das escolas e dá providências; avalie as afirmações a seguir, baseado nos componentes dessa Lei:

I. Fica definida como área de segurança de 100 metros, a menor distância percorrida de cada uma das unidades de ensino fundamental e médio, apenas as públicas onde ficam expressamente proibidas novas instalações e funcionamento de bares ambulantes comerciais, similares que vendam, forneçam, ainda que gratuitamente, ou entreguem bebidas alcoólicas ou cigarros, sendo vedado ao Município a concessão de alvará.
II. Todos os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os seguintes dizeres: É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito, ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade.
III. O Os estabelecimentos comerciais, na pessoa de seu proprietário, locatário, representante legal, gerente ou funcionários, que estejam devidamente instalados, regularizados e em funcionamento, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada e que comprovadamente venham a vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, e entregar a menores de idade bebidas alcoólicas ou cigarros, ou então consentir o uso desses produtos em seu estabelecimento, terão sua Licença de Uso e Ocupação de Solo cassada e sua atividade interditada.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 5.127/2004, art. 1º (redação dada pela Lei Municipal nº 5.574/2008), art. 2º e § 2º:

“Art.1º - “Fica definida como área de segurança de 100 metros, a menor distância percorrida de cada uma das unidades de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas onde ficam expressamente proibidas novas instalações e funcionamento de bares, ambulantes, casas de jogos eletrônicos e demais estabelecimentos comerciais similares que vendam, forneçam ainda que gratuitamente ou entreguem bebidas alcoólicas ou cigarros, sendo vedado ao Município a concessão de alvará.”

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, na pessoa de seu proprietário, locatário, representante legal, gerente ou funcionários, devidamente instalados, regularizados e em funcionamento, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, que, comprovadamente, venham a vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade, terão seu alvará cassado e sua interdição.

§ 2º - Todos os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os seguintes dizeres: É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito, ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade.”

Tema central: Área de segurança escolar e sanções a estabelecimentos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa depende de que apenas a assertiva I seja verdadeira, mas isso contraria o art. 1º vigente, que abrange unidades de ensino fundamental e médio “tanto públicas quanto privadas”. A assertiva I restringe indevidamente às públicas. Além disso, II e III têm amparo expresso no art. 2º e no § 2º do art. 2º.
B
Errada
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a alternativa exclui a III sem base jurídica. O art. 2º prevê expressamente que, comprovada a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros a menores, o estabelecimento terá seu alvará cassado e sua interdição. Esse é o núcleo normativo decisivo da assertiva III.
C
Errada
Incorreta. Embora a assertiva III esteja compatível com o art. 2º no ponto decisivo da sanção, a assertiva I é juridicamente falsa porque o art. 1º não limita a área de segurança às escolas públicas; a redação vigente inclui escolas públicas e privadas. A presença de I invalida a alternativa.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque a assertiva II reproduz o § 2º do art. 2º, que impõe a afixação do cartaz em todos os estabelecimentos abrangidos, dentro ou fora da área de segurança, e a assertiva III corresponde ao art. 2º, que prevê cassação do alvará e interdição quando houver venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros a menores. A assertiva I é incorreta porque restringe a disciplina às escolas públicas, enquanto a lei menciona unidades de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas.
Pegadinha da questão
A banca misturou, na assertiva I, um trecho correto da lei (“a menor distância percorrida”) com a restrição falsa “apenas as públicas”. Também houve confusão no enunciado ao mencionar “Lei nº 5127/2024”, quando a base normativa correta é a Lei nº 5.127/2004 com alterações posteriores.
Dica para questões semelhantes
  • Em lei municipal cobrada por literalidade, confira primeiro os termos de abrangência: aqui, o ponto eliminatório foi “tanto públicas quanto privadas”.
  • Quando a questão traz várias assertivas, separe alcance da norma, obrigação acessória e sanção; nesta lei, cada um desses pontos está em dispositivo expresso.
  • Se a assertiva reproduz parcialmente o texto legal, verifique se o acréscimo altera o regime jurídico; na I, alterou, porque excluiu as escolas privadas.

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