De acordo com o Decreto n° 13.711/2018, que Regulamenta a Lei n° 7028/2017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir. Não serão Aprovadas ou Regularizadas as Edificações que:

I. Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias;
II. Estejam situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem como em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica;
III. Estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária.

É CORRETO o que se afirma em:

Question

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Alternativa [D] I, II e III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto Municipal de Bauru nº 13.711/2018, art. 3º, incisos I, II e III: "Art. 3º Não serão aprovadas ou regularizadas as edificações que:
I - Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias;
II - Estejam situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem como em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica;
III - Estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária." Como os itens I, II e III do enunciado reproduzem exatamente essas três hipóteses legais de vedação, a alternativa correta é a D.Tema central: Vedação à aprovação ou regularização de edificaçõesAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui o item III, mas o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.711/2018 expressamente prevê como vedada a aprovação ou regularização de edificações que estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária.BErradaIncorreta porque exclui o item I, embora o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 13.711/2018 expressamente vede a aprovação ou regularização de edificações sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias.CErradaIncorreta porque exclui o item II, que consta expressamente do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 13.711/2018. A ressalva "salvo se autorizado por legislação específica" integra a própria hipótese normativa e não torna o item falso.DCertaA alternativa D está correta porque reúne integralmente as três hipóteses autônomas de não aprovação ou não regularização previstas no art. 3º do Decreto nº 13.711/2018. A resolução é por correspondência literal: o item I coincide com o inciso I, o item II coincide com o inciso II, inclusive com a ressalva "salvo se autorizado por legislação específica", e o item III coincide com o inciso III. Não há no dispositivo exclusão de qualquer desses incisos.Pegadinha da questãoA banca cobrou leitura literal do decreto de Bauru e explorou duas confusões reais: o contexto funcional menciona Marília, mas a norma aplicável é de Bauru; além disso, a exceção interna do item II não elimina sua correção, porque ela faz parte do próprio texto normativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão reproduzir incisos de decreto ou lei, faça confronto literal com o dispositivo antes de interpretar.Se a própria norma trouxer ressalva expressa, ela compõe a regra e não torna a assertiva errada.Em alternativas combinadas, elimine as que retiram qualquer hipótese expressamente prevista no texto normativo.

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De acordo com o Decreto n° 13.711/2018, que Regulamenta a Le...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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