Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2026 para Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais
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I. Define princípios de acessibilidade para projetos, construções, instalações e adaptações de edificações, visando garantir uso e segurança urbana, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ela abrange a todas áreas públicas, assim como alguns ambientes acessíveis em edificações de uso privado multifamiliar.
II. A NBR 9050 tem por objetivo definir critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade para edificações e mobiliários urbano, ela deve ser aplicada principalmente a praças, parques e calçadas, e é recomendada para demais tipos de áreas.
III. A norma tem como objetivo definir orientações gerais de acessibilidade em projetos e obras, voltadas principalmente as pessoas com deficiência, ela se aplica principalmente a espaços públicos e vias urbanas, servindo como recomendação a espaços privados.
IV. Estabelecer critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade para projetos, construções, instalações e adaptações de edificações, mobília, espaços e equipamentos, garantindo uso e segurança urbana, autonomia e independência as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Aplica-se a todos os casos mencionados anteriormente, tanto para áreas públicas, coletivo e áreas comuns de edificações de uso privado multifamiliar.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I. Dimensões internas que permitam circulação e manobra de cadeira de rodas;
II. Barras de apoio em posição e alturas normatizadas;
III. Bacia sanitária e lavatório em altura adequadas as normas;
IV. Área necessária para garantir a transferência lateral; V. Portas com abertura adequada e sem interferência no espaço de uso.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Tamanho mínimo de lotes;
II. Recuos obrigatórios;
III. Taxa de ocupação;
IV. Coeficiente de aproveitamento;
V. Nível de ruído permitido em áreas residenciais e comerciais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Boates e casas de shows (com som amplificado e público dançante).
II. Quiosques e trailers de lanche (com ambiente moderado).
III. Bares e lanchonetes com música ao vivo ou mecânica.
IV. Restaurantes familiares sem som amplificado.
V. Danceterias e salões de baile (com pista de dança e equipamentos sonoros).
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São elementos integrantes do Laudo Técnico de Regularidade: laudo das condições da estrutura e das instalações hidráulicas, laudo das instalações elétricas, laudo referente às instalações dos elevadores, laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra, auto de vistoria do corpo de bombeiros e anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
II. Apresentado o Laudo Técnico de Regularidade, nos termos do art. 2° deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Bauru emitirá o Atestado de Regularidade, onde fará constar os nomes dos proprietários e seu respectivos CPFs.
III. A cada três anos, fica obrigatória a apresentação, pelos responsáveis pela construção de edifícios públicos ou privados com mais de três andares e, após a sua entrega, pelos seus administradores, de laudo técnico junto à municipalidade, sobre as condições de regularidade da edificação.
IV. O Atestado de Regularidade deverá ser guardado pelo zelador ou síndico do edifício e apresentado a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, quando solicitado.
V. Considera-se andar qualquer pavimento situado acima do térreo, cujo piso esteja compreendido entre as cotas de 1,00 metro, acima ou abaixo do nível mediano da guia do logradouro público lindeiro.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 08:00 às 23:00 horas aos domingos e de segundas às quintas-feiras; das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia-hora no horário de verão.
II. Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil terão poder de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
III. Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; e b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
IV. A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei.
I. Considera-se Parklet, a ampliação permanente do passeio público, implantada em calçadas ou estacionamento da via pública, destinado ao uso privativo comercial
II. Parklet é a extensão temporária do passeio público ou via pública, mediante autorização do Poder Público e realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
III. Parklet é a plataforma instalada sobre o passeio público para fins exclusivos de estacionamento de bicicletas e motocicletas.
IV. Parklet é a ocupação de da via pública realizada sem necessidade de autorização do poder público, destinado a instalação de mesas, cadeiras e equipamentos de lazer.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I. O proponente e mantenedor do “parklet” será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.
II. O proponente e mantenedor do “parklet” deve instalar em local visível, junto ao acesso do “parklet”, uma placa luminosa com a logomarca do mantenedor indicado área de uso privativo.
III. A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
IV. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor poderá relocar o parklet para outra área de seu interesse apenas informando a prefeitura o novo local do equipamento.
É CORRETO o que se afirma em: