Questões Quadro Técnico 2026 para Primeiro-Tenente - Direito

Q4087962

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087962 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é correto afirmar que:

A

o Estado costeiro tem o direito de parar ou desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.

B

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro não tem jurisdição no que se refere à proteção e preservação do meio marinho, pois não possui soberania.

C

a passagem é inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, e deve efetuar-se de conformidade com a CNUDM e demais normas de direito internacional.

D

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, mas não pode criar em volta dessas ilhas zonas de segurança.

E

todos os Estados devem cooperar em toda a medida do possível na repressão da pirataria no alto mar, bem como no mar territorial de qualquer Estado.

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Q4087963

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087963 Direito Constitucional

Considerando a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto o Presidente da República.

B

A petição inicial deverá conter, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

C

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em três vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, exceto nos casos de ação rescisória.

E

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do seu Regimento Interno.

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Q4087964

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições sobre os Atos Processuais previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

A

É vedado às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição.

B

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

C

O documento redigido em língua portuguesa somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua estrangeira tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

D

Será expedida carta de ordem, pelo tribunal, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

E

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, exceto quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

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Q4087965

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087965 Direito Penal

No que tange aos crimes contra a fé pública, de acordo com o disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o crime de falsa identidade se consuma com o simples fornecimento de dados inexatos sobre identidade, independentemente de resultado naturalístico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial, em alegada autodefesa, desconfigura o crime de falsa identidade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

pratica falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro, na forma do disposto no Código Penal.

D

é isento de pena aquele que, por conta própria, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

E

é circunstância que atenua a pena o fato de o agente ser servidor público, mesmo que se valendo do cargo, para o crime de petrechos de falsificação.

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Q4087966

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087966 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

É faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos Comandantes das Forças Armadas, dentre outras autoridades.

C

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá diversos elementos, exceto a identificação da autoridade que a classificou.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

E

Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

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Q4087967

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087967 Direito Processual Penal Militar

Com relação às disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) sobre a Polícia Judiciária Militar, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva remunerada ou não, ou reformado.

B

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais velho.

C

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e comuns, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

D

O exercício da polícia judiciária militar se dá em todo o território nacional por todas as autoridades militares, independentemente das respectivas jurisdições.

E

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, deve prevalecer, para a delegação, a antiguidade de posto.

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Q4087968

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087968 Direito Processual Penal Militar

Quanto à disciplina do Conselho de Justificação, analise as afirmativas abaixo.

I - Os oficiais subalternos não podem fazer parte como um dos três membros que compõem o Conselho de Justificação.
II - O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, sempre é afastado do exercício das suas funções.
III - É da competência do STM julgar, em segunda instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação.
IV - Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar subsidiariamente ao Processo de Conselho de Justificação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

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Q4087969

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087969 Direito Penal Militar

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, pois é incompatível com a hierarquia e a disciplina militares.

B

É permitida a aplicação do ANPP em matéria penal militar, tendo em vista a interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º do Código de Processo Penal, e art. 3º do Código de Processo Penal Militar.

C

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista que o art. 28-A do Código de Processo Penal se opõe a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

D

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista a ausência de regulamentação legislativa específica.

E

É permitida a aplicação do ANPP aos crimes militares, desde que venha a existir regulamentação legislativa específica.

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Q4087970

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087970 Direito Penal Militar

Quanto às disposições sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo é de trinta anos.

B

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em estabelecimento prisional militar.

C

O civil não cumpre pena aplicada pela Justiça Militar.

D

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode ficar impedido de cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

E

A pena de morte é executada por fuzilamento.

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Q4087971

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087971 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, analise as afirmativas abaixo.

I - Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados.
II - Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
III - Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido literal do seu texto.
IV - Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir.

Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

C

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

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Q4087972

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087972 Não definido

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Tendo isso em vista, é correto afirmar que:

A

a decisão de processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.

B

o agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

C

os atos normativos, editados por autoridade administrativa, serão sempre precedidos de consulta pública para manifestação de interessados.

D

na interpretação das normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, tendo em vista a prevalência do interesse público.

E

a despeito do dever de solidificar a segurança jurídica na aplicação das normas jurídicas, não há a previsão da possibilidade de as autoridades públicas elaborarem súmulas administrativas.

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Q4087973

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087973 Direito Penal

Compete ao Direito Penal a tutela de diversos bens reputados como essenciais para o convívio social, de maneira a se coibirem condutas nocivas, contudo apenas aqueles sujeitos enquadrados como imputáveis podem ser responsabilizados com uma pena. Diante do exposto, de acordo com o positivado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) sobre a imputabilidade penal, é correto afirmar que:

A

Os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, as quais regem os procedimentos de persecução penal pertinentes e lhes cominam as devidas penas.

B

Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda que não completa, tendo em vista a redução do discernimento do indivíduo na execução da conduta típica.

C

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A pena pode ser reduzida de um a dois terços no caso do agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

A pena pode ser reduzida pela metade, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q4087974

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087974 Direito Penal Militar

A respeito de crimes militares em tempo de paz, assinale a opção correta.

A

Ausentar-se o militar, mediante licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, configura crime militar de deserção.

B

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação configura crime militar de insubordinação.

C

Se um militar, a bordo do seu navio, subtrai coisa alheia móvel de outro militar para o fim de uso momentâneo e, a seguir, a restitui imediatamente no lugar onde se achava, não comete crime militar.

D

Aquele que penetra em navio da Marinha do Brasil iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia comete crime militar de ingresso clandestino.

E

Comerciar a praça da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada é caracterizado como crime militar.

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Q4087975

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087975 Direito Internacional Público

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A

A sede do Tribunal será em Roma, Itália ("o Estado anfitrião").

B

Mesmo se entender conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local, de acordo com os termos do Estatuto.

C

A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, neles compreendido o crime ambiental de extensão local.

D

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é substitutiva às jurisdições penais nacionais dos Estados Partes.

E

O Tribunal terá personalidade jurídica internacional.

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Q4087976

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

C

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

D

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

E

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

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Q4087977

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087977 Legislação Federal

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

A

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

B

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

C

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

D

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

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Q4087978

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087978 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a opção correta.

A

Considera-se titular a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Considera-se autoridade nacional pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, vedado seu uso para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

D

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

O tratamento de dados pessoais será mantido ainda que a finalidade seja alcançada e os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q4087979

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087979 Direito Penal

No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:

A

o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, na forma do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal, ante a ausência de independência entre as esferas administrativa e penal, o que vincula os juízos exercidos pelos julgadores.

C

o agente público, em caso de contratação direta ilegal, não pratica qualquer ilícito penal, sendo o caso de apuração de possível improbidade administrativa, caso dolosa a conduta.

D

o crime de corrupção ativa é material, sendo imprescindível, para sua consumação, o recebimento da vantagem indevida e não sua simples promessa, como denota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

para configuração do crime de prevaricação, exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

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Q4087980

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087980 Direito Civil

A segurança jurídica é um dos valores mais caros no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, como regra, busca-se evitar a perpetuidade de conflitos pela limitação temporal do exercício da pretensão oriunda da violação de direitos. Com base nisso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ratificado pela jurisprudência dos Tribunais, dispõe o seguinte sobre os prazos prescricionais:

A

prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para haver prestações alimentares.

C

prescreve em 10 (dez) anos a pretensão relacionada à responsabilidade contratual.

D

prescreve em 2 (dois) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas.

E

prescreve em 3 (três) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q4087981

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087981 Direito Processual Penal

Sendo a decretação da prisão uma exceção, conforme positivado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com relação à prisão em flagrante, é correto afirmar que:

A

considera-se em flagrante delito, nas infrações permanentes, apenas em relação ao primeiro ato executório e não em relação aos demais atos praticados.

B

de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é autorizado ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

C

o flagrante esperado é reputado ilegal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto não se enquadrar na legislação processual penal vigente.

D

a audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, traduzindo prerrogativa não suprimível na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

em até 36 (trinta e seis) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe advogado, também será encaminhada cópia integral para a Defensoria Pública.

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Questões de Concurso Público Quadro Técnico 2026 para Primeiro-Tenente - Direito

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