No que tange à seara dos crimes contra a Administração Públi...

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Q4087979
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Prevaricação ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087979 Direito Penal
No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:
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