Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conform...

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Q4087969
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , A Especialidade do Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087969 Direito Penal Militar
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
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