Questões Quadro Técnico 2026 para Primeiro-Tenente - Direito

Q4087942

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087942 Direito Internacional Público

De acordo com a Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

A

Todos os Membros das Nações Unidas, salvo aqueles que fazem parte do Conselho de Segurança, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, comprometem-se a proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e em conformidade com o acordo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais.

B

Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.

C

Compete à Assembleia Geral determinar a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e fazer recomendações ou decidir que medidas deverão ser tomadas a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.

D

O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na Carta, poderá ser expulso da Organização pelo Conselho de Segurança, mediante recomendação da Assembleia Geral.

E

A Assembleia Geral será constituída por quinze Membros das Nações Unidas.

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Q4087943

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087943 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por interesse público.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

D

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q4087944

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087944 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

A

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

B

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

C

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

D

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

E

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

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Q4087945

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087945 Controle Externo

No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar os responsáveis pela prática de crimes contra o erário público, e aplicar as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Senado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

E

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q4087946

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087946 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, noventa dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão.

B

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a quaisquer deles não se estendem aos demais.

C

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, reiniciando a contagem do prazo prescricional por mais oito anos.

D

A suspensão e a interrupção da prescrição não produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

E

No caso de procedência da ação, as custas serão pagas ao final, bem como haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

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Q4087947

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.

A

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados.

B

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades autárquicas, nos casos de desvio de finalidade.

C

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D

A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, mas, ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação da autoridade coatora.

E

Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 15 (quinze) dias, para alegações.

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Q4087948

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

A

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais, exceto ao processo de execução.

B

O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete.

C

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

O autor poderá, até o trânsito em julgado do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu.

E

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

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Q4087949

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087949 Direito Penal

A proteção da Administração Pública é um dos fins buscados por vários ramos do Direito, inclusive no Direito Penal. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como com base nas disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que:

A

pratica o crime de corrupção passiva aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de a assumir, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam em razão do cargo por ele ocupado, não se ajustando ao delito de peculato, na forma do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

na atual sistemática de filtragem constitucional do Direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que o desacato não é mais considerado crime, visto que não se adequa com o viés garantista da Constituição da República.

D

pratica o crime de concussão aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de a assumir, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

E

para fins penais, o Código Penal enuncia que somente se considera funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma remunerada na Administração Pública.

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Q4087950

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087950 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre Segurança Pública da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Às polícias penais, cabe prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva da Marinha, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos, dentre eles: polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei orgânica de sua constituição e respeitados os princípios constitucionais sensíveis.

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Q4087951

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087951 Direito Constitucional

No que se refere às normas acerca das Forças Armadas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

B

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista nesta Constituição, ficará agregado ao respectivo quadro.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz.

E

A lei complementar disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.

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Q4087952

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087952 Direito Penal

De acordo com o positivado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir, como verdadeiros (V) ou falsos (F), assinalando a seguir a opção correta.

( ) Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito.
( ) É circunstância que sempre atenua a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
( ) O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, não sendo cabível a alegação de hipossuficiência por parte do condenado.
( ) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
( ) A suspensão condicional da pena é extensível às penas restritivas de direitos e à multa.

A

(V) (V) (V) (F) (F).

B

(V) (F) (V) (V) (V).

C

(V) (V) (F) (V) (F).

D

(F) (V) (V) (V) (F).

E

(V) (V) (F) (F) (V).

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Q4087953

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087953 Direito Civil

Os direitos da personalidade configuram feixe de direitos em prol da plena construção da dignidade da pessoa humana, refletindo diversas dimensões do indivíduo, tal qual o nome e a imagem. A partir dessa constatação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA.

A

Com relação ao direito ao nome, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de mudança total do nome registral, no que tange à segurança jurídica.

B

O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

C

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.

D

O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte.

E

Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

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Q4087954

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087954 Direito Processual Penal

Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe vedação legal que proíba a sua aplicação.

B

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe previsão legal que permite a sua aplicação.

C

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois são compatíveis com os princípios da hierarquia e disciplina.

D

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe disposição legal que trate do tema.

E

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe vedação legal expressa que proíbe a sua aplicação.

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Q4087955

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087955 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

A

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

C

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

D

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

E

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

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Q4087956

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087956 Direito Penal

Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O acordo de não persecução penal é aplicável caso o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 6 (seis) anos.

B

O acordo de não persecução penal é cabível na seara dos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

C

Descabe ao juiz exercer análise homologatória do acordo de não persecução penal, pois se trata de ato privativo do Ministério Público.

D

É cabível o acordo de não persecução penal ainda que seja hipótese de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

E

É cabível o acordo de não persecução penal em ação privada, inclusive após o recebimento da queixa-crime, desde que presentes os requisitos legais.

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Q4087957

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087957 Direito Civil

A vida em sociedade demanda o estabelecimento de diversas relações jurídicas, dentre as quais, destaca-se, como de suma importância, aquelas relacionadas ao direito obrigacional. Partindo desse panorama, com relação ao inadimplemento das obrigações, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

na hipótese de índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

B

caso a parte que recebeu as arras não cumpra sua obrigação, ela deverá devolver as arras mais o equivalente.

C

o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, independentemente de ter se responsabilizado expressamente sobre tais.

D

as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária e juros, inexistindo previsão expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios no Código Civil.

E

quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Q4087958

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087958 Direito Penal Militar

Com relação aos crimes militares, analise as afirmativas abaixo.

I - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos praticados.
II - Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, a pena aplicável ao crime é reduzida de um terço.
III - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
IV - A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

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Q4087959

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087959 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das normas sobre nacionalidade, assinale a opção correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei complementar, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

C

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

E

São privativos de brasileiro nato os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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Q4087960

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087960 Direito Civil

Na linha do que enuncia o artigo 1.784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A partir desse entendimento, no que tange à temática das sucessões em geral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inválido o testamento público ou privado, caso o testador não tenha assinado de próprio punho, ainda que tenha aposto sua impressão digital.

B

a capacidade para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua eventual anulação, sendo certa a possibilidade de aplicação da teoria da aparência para validar atos notariais quando houver boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas.

C

a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, não impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

D

o credor de prestação alimentícia não pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou.

E

a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, pelas suas especificidades, está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo reputada válida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4087961

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087961 Direito Constitucional

Acerca das normas referentes ao Poder Executivo, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

B

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

C

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

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