Questões Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA 2026 para Secretário Escolar

Q4232889

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232889 Pedagogia

A secretaria escolar é o setor responsável por registrar, documentar e dar suporte técnico-administrativo a toda a vida escolar do aluno e à trajetória dos profissionais da educação. Considerando a estrutura e o funcionamento desse setor, assinale a alternativa correta:

A

O Secretário Escolar responde pela autenticidade e fidedigna escrituração de todos os documentos escolares emitidos pela instituição, sob pena de responsabilização legal.

B

A guarda dos registros e documentos escolares pode ser delegada informalmente a qualquer servidor da unidade, independentemente de designação ou cargo formal.

C

O funcionamento da secretaria escolar deve ser restrito ao período letivo, sendo facultado o fechamento total do setor durante o recesso escolar e férias.

D

Os documentos arquivados na secretaria escolar possuem caráter estritamente temporário, devendo ser descartados após a conclusão do ano letivo do estudante.

E

O atendimento ao público na secretaria escolar é uma atividade secundária, devendo o setor priorizar exclusivamente a confecção interna de certidões e relatórios.

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Q4232890

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232890 Pedagogia

A secretaria escolar é o setor responsável por registrar, documentar e dar suporte técnico-administrativo a toda a vida escolar do aluno e à trajetória dos profissionais da educação. Considerando a estrutura e o funcionamento desse setor, assinale a alternativa correta:

A

O Secretário Escolar responde pela autenticidade e fidedigna escrituração de todos os documentos escolares emitidos pela instituição, sob pena de responsabilização legal.

B

A guarda dos registros e documentos escolares pode ser delegada informalmente a qualquer servidor da unidade, independentemente de designação ou cargo formal.

C

O funcionamento da secretaria escolar deve ser restrito ao período letivo, sendo facultado o fechamento total do setor durante o recesso escolar e férias.

D

Os documentos arquivados na secretaria escolar possuem caráter estritamente temporário, devendo ser descartados após a conclusão do ano letivo do estudante.

E

O atendimento ao público na secretaria escolar é uma atividade secundária, devendo o setor priorizar exclusivamente a confecção interna de certidões e relatórios.

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Q4232891

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232891 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. No âmbito da administração e organização do trabalho pedagógico escolar, a implementação da BNCC exige que a equipe gestora e a secretaria atuem de forma articulada. Sobre a relação entre a BNCC e a organização curricular e administrativa da escola, assinale a alternativa correta:

A

A BNCC substitui de forma integral os currículos das redes estaduais e municipais, dispensando a elaboração de propostas curriculares locais ou do Projeto Político-Pedagógico (PPP).

B

A BNCC possui caráter meramente orientador e facultativo, cabendo a cada instituição de ensino escolher se adota ou não suas competências e habilidades.

C

A fixação dos conteúdos pela BNCC impede que os sistemas de ensino incluam diversidades regionais, culturais e econômicas nos seus respectivos currículos.

D

O cumprimento das diretrizes da BNCC restringe-se exclusivamente à atuação dos professores em sala de aula, não gerando impactos nos registros e na escrituração escolar.

E

A BNCC é um documento normativo que define o conjunto orgânico e sequencial de aprendizagens essenciais, devendo orientar a elaboração ou adequação dos currículos e das propostas pedagógicas.

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Q4232892

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232892 Pedagogia

Considerando a estrutura da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e suas repercussões nos procedimentos formais de registro, acompanhamento da aprendizagem e escrituração escolar, assinale a alternativa incorreta:

A

A BNCC organiza a Educação Infantil em direitos de aprendizagem e desenvolvimento, além de campos de experiências, o que exige adequação nas fichas de acompanhamento e registros da secretaria.

B

No Ensino Fundamental, a BNCC está estruturada em Áreas do Conhecimento e Componentes Curriculares, articulando competências específicas e habilidades a serem registradas no diário de classe.

C

A implementação da BNCC exige a reorganização dos documentos de escrituração escolar, tais como históricos escolares e matrizes curriculares, para assegurar a conformidade legal do ensino ofertado.

D

A adoção das competências gerais da BNCC desobriga as escolas de manterem o arquivamento de diários de classe e atas de resultados finais, simplificando os processos cartorários.

E

A avaliação da aprendizagem com base nas habilidades da BNCC deve estar refletida nos instrumentos de registro pedagógico e administrativo adotados pela instituição de ensino.

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Q4232893

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232893 Pedagogia

A escrituração escolar compreende o conjunto de registros sistemáticos dos fatos relativos à vida escolar dos estudantes e ao funcionamento do estabelecimento de ensino, garantindo a legalidade e a autenticidade dos atos praticados. A respeito dos instrumentos e procedimentos formais de escrituração escolar, assinale a alternativa correta:

A

O Histórico Escolar é o documento oficial e conclusivo que registra toda a trajetória acadêmica do aluno, cujas informações devem ter correspondência integral com os registros mantidos nos diários de classe e livros de atas.

B

A matrícula escolar constitui um ato administrativo de caráter temporário, devendo ser renovada mensalmente pelo Secretário Escolar para assegurar a validade do diário de classe.

C

O Livro de Atas é um instrumento facultativo destinado apenas a reuniões de pais e mestres, sendo vedado o seu uso para o registro de resultados finais ou colações de grau.

D

A Guia de Transferência cancela definitivamente os registros históricos anteriores do estudante na escola de origem, exigindo a eliminação do seu prontuário físico.

E

A declaração de escolaridade possui valor probatório equivalente e permanente ao do Certificado de Conclusão, substituindo este de forma definitiva em qualquer trâmite legal.

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Q4232894

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232894 Noções de Informática

No cotidiano da secretaria escolar, a utilização de ferramentas de informática e sistemas informatizados é indispensável para o processamento de texto, consolidação de notas e armazenamento seguro de dados dos estudantes. Sobre a aplicação de recursos de informática na gestão escolar, assinale a alternativa correta:

A

O armazenamento em nuvem elimina a necessidade de adoção de políticas de controle de acesso, visto que os dados ficam automaticamente protegidos contra qualquer vulnerabilidade de segurança.

B

O uso de planilhas eletrônicas na secretaria escolar permite a automação de cálculos de frequências e médias finais dos alunos por meio de fórmulas e funções, reduzindo erros de consolidação manual.

C

O correio eletrônico institucional deve ser utilizado prioritariamente para troca de arquivos pessoais entre os funcionários, sendo vedado seu uso para convocações ou comunicados oficiais da escola.

D

A criação de cópias de segurança (backup) dos arquivos digitais da escola deve ser realizada quinzenalmente e armazenada exclusivamente no mesmo disco rígido local onde ficam os arquivos originais.

E

Em processadores de texto, o recurso de mesclagem de correspondência (mail merge) destina-se exclusivamente à formatação de tabelas e não permite a emissão automatizada de declarações personalizadas.

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Q4232895

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232895 Redação Oficial

De acordo aos pronunciamentos e expedientes da Administração Pública, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece princípios e atributos fundamentais para a elaboração dos textos oficiais. Considerando a objetividade como um desses atributos essenciais, assinale a alternativa que define corretamente a sua aplicação prática na escrita oficial:

A

Empregar termos polissêmicos e expressões vagas para garantir flexibilidade de interpretação ao destinatário.

B

Priorizar o detalhamento exaustivo de dados secundários antes de apresentar a ideia central do expediente.

C

Transmitir a mensagem de forma direta e concisa, eliminando trechos desnecessários, floreios de linguagem e redundâncias.

D

Utilizar estruturas sintáticas truncadas e vocabulário rebuscado para conferir maior solenidade ao documento.

E

Recorrer a figuras de linguagem e cadência poética com o intuito de tornar o texto institucional mais expressivo.

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Q4232896

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232896 Redação Oficial

No âmbito da redação oficial e da comunicação administrativa, a formalização dos acontecimentos, propostas e decisões tomadas ao longo de sessões, encontros ou deliberações de órgãos colegiados exige um documento de valor jurídico e documental específico. O ato administrativo que tem por finalidade registrar, de forma sucinta, exata e expositiva, tudo o que se passou em uma reunião ou assembleia denomina-se:

A

Ofício.

B

Ata.

C

Edital.

D

Portaria.

E

Memorando.

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Q4232897

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232897 Pedagogia

A administração e a organização escolar vêm passando por transformações conceituais significativas. Superando a visão puramente burocrática e empresarial da administração clássica, a gestão escolar contemporânea orienta-se pelos princípios da gestão democrática, da autonomia e da construção coletiva do projeto pedagógico, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando as dimensões da organização e da gestão escolar, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

A dimensão administrativa da gestão escolar deve se sobrepor à dimensão pedagógica, visto que a otimização de recursos financeiros e a eficiência operacional são os fins estruturantes e prioritários da instituição escolar.

B

A gestão democrática do ensino público, prevista na LDB, assegura a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

C

O Conselho Escolar atua exclusivamente com caráter consultivo, sendo vedado a esse órgão colegiado o exercício de funções deliberativas ou fiscalizadoras na gestão dos recursos e nas diretrizes pedagógicas.

D

A autonomia escolar, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio, possui caráter absoluto e autárquico, desvinculando a unidade de ensino do cumprimento das normas gerais da educação nacional e dos respectivos sistemas de ensino.

E

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é um documento estritamente administrativo, elaborado de forma centralizada pela equipe diretiva para cumprir exigências burocráticas e fiscais dos órgãos centrais da Secretaria de Educação.

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Q4232898

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232898 Pedagogia

O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas determinadas condições legais. Com base nas disposições do referido artigo, assinale a alternativa incorreta.

A

As instituições privadas de ensino devem demonstrar capacidade de autofinanciamento, sendo-lhe vedada a captação de recursos públicos de qualquer natureza.

B

As instituições privadas de ensino devem cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

C

A autorização de funcionamento e a avaliação de qualidade pelo Poder Público constituem exigências para as instituições privadas.

D

A liberdade ao ensino privado condiciona-se à observância das regras legais estipuladas na LDB e pela legislação dos sistemas de ensino.

E

O cumprimento das condições de funcionamento e avaliação de qualidade aplica-se a todas as instituições privadas que pretendem atuar na educação escolar.

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Q4232899

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232899 Pedagogia

Nos termos do artigo 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os conteúdos curriculares da educação básica devem observar algumas diretrizes essenciais. Sobre essas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.

A

Os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares.

B

A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática constitui uma das diretrizes dos conteúdos curriculares.

C

A orientação para o trabalho deve ser observada como diretriz na elaboração dos conteúdos curriculares da educação básica.

D

A promoção do desporto educacional e o apoio às práticas desportivas não formais constituem diretrizes aplicáveis aos conteúdos da educação básica.

E

As práticas do processo de ensino e aprendizagem na educação infantil e no ensino fundamental deverão obrigatoriamente estruturar-se em regime de internato ou semi-internato.

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Q4232900

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232900 Pedagogia

Analise as assertivas a seguir tendo como referência os princípios previstos no Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996):

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, aliado à coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

III. Gestão democrática do ensino público e privado, estendendo obrigatoriamente as regras gerais de consulta comunitária a toda a rede de ensino.

IV. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e artística das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4232901

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta:

A

A punição prevista no Art. 5º do ECA incide exclusivamente sobre condutas praticadas por ação direta, ficando isentas de responsabilização as condutas caracterizadas por omissão administrativa.

B

A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no âmbito civil, administrativo e penal.

C

O dever de proteção à criança e ao adolescente restringe-se aos seus responsáveis legais, eximindo os agentes públicos e instituições de ensino de responderem por eventuais omissões.

D

A constatação de situação de opressão ou discriminação praticada no ambiente escolar afasta a incidência do ECA, aplicando-se unicamente o Regimento Interno da escola.

E

A caracterização da violação aos direitos fundamentais depende obrigatoriamente da ocorrência de dano físico irreparável, desconsiderando-se episódios de violência psicológica ou negligência.

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Q4232902

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.

II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.

III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.

IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q4232903

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta

A

A manutenção da criança ou do adolescente na família de origem depende exclusivamente da comprovação de carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de caráter permanente e substitutivo à tutela ou adoção, podendo ser determinado diretamente pela direção da escola.

D

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente e bastante para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

O direito à convivência comunitária impede o acolhimento familiar de crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda.

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Q4232904

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil. No que tange aos conceitos legais de família natural e família extensa ou ampliada previstos no Art. 25 do ECA, assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada exclusivamente pelos pais e seus descendentes diretos de primeiro grau.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada por parentes distantes que não possuem laços de afeto nem convivência prévia com a criança.

C

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém laços de afeto e afinidade.

D

A família natural inclui os tutores legais contratados via instituições privadas de acolhimento sem vínculo de parentesco consanguíneo.

E

A configuração de família extensa exige obrigatoriamente formalização por processo de adoção transitado em julgado.

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Q4232905

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232905 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos independe de previsão legal prévia.

C

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino.

D

A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino públicas.

E

O legítimo interesse do controlador prevalece de forma absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular do dado.

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Q4232906

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232906 Direito Digital

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.

B

A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.

C

O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

D

O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.

E

A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.

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Q4232907

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232907 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.

B

O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.

D

É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

E

A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.

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Q4232908

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232908 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

B

A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.

C

O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.

D

O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.

E

A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA 2026 para Secretário Escolar

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