Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais)
autorizativas para o tratamento de dados pessoais no
âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o
tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas
hipóteses, assinale a alternativa correta:

Question

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais)
autorizativas para o tratamento de dados pessoais no
âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o
tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas
hipóteses, assinale a alternativa correta: Alternativa A: O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a
tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária. Ou Alternativa B: O tratamento de dados pessoais pela administração pública
para a execução de políticas públicas previstas em leis e
regulamentos independe de previsão legal prévia.  Ou Alternativa C: O consentimento do titular é a única base legal prevista na
LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas
instituições de ensino. Ou Alternativa D: A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de
dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino
públicas.  Ou Alternativa E: O legítimo interesse do controlador prevalece de forma
absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular
do dado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a
tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, VIII: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;" Como a questão cobra a hipótese legal correta do art. 7º da LGPD, a alternativa A é a que coincide com essa base legal expressa.Tema central: Bases legais da LGPDAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde literalmente à hipótese do art. 7º, VIII, da LGPD. A lei autoriza o tratamento de dados pessoais para tutela da saúde, mas não de modo amplo: essa base legal só opera, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. A alternativa acerta justamente por trazer a hipótese e o limite legal que a acompanha.BErradaEstá incorreta porque nega requisito legal expresso para o tratamento pela administração pública. A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, III, dispõe: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" Portanto, não há independência de previsão legal prévia; a atuação estatal está vinculada às hipóteses normativamente previstas.CErradaEstá incorreta porque afirma exclusividade inexistente. O consentimento é apenas uma das bases legais do art. 7º da LGPD, prevista no inciso I, e a própria base da questão registra a pluralidade de hipóteses legais. Assim, é juridicamente falso dizer que instituições de ensino só podem tratar dados com consentimento.DErradaEstá incorreta porque cria restrição sem amparo legal. A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, X, prevê: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente." A base legal é geral e não contém limitação a instituições de ensino públicas.EErradaEstá incorreta porque transforma o legítimo interesse em autorização absoluta, contrariando limite expresso da LGPD. A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, IX, dispõe: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;" Logo, o legítimo interesse cede quando prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar o consentimento como base universal, supor que a administração pública dispensa suporte normativo, ignorar a limitação do termo "exclusivamente" na tutela da saúde e converter o legítimo interesse em fundamento absoluto.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar bases legais da LGPD, confira se a alternativa reproduz a hipótese legal com seus limites, e não apenas a ideia geral.Na atuação da administração pública, procure a exigência de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em instrumentos admitidos pela LGPD.Desconfie de expressões como "única", "exclusivamente" fora do texto legal e "de forma absoluta"; elas costumam contrariar a pluralidade de bases e os limites do art. 7º.Se a alternativa restringe uma base legal a determinado setor sem previsão textual, a tendência é de incorreção.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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