Questões de Concurso Público CFBM 2026 para Advogado

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Q4179770 Português

Fevereiro Laranja



        Machado de Assis, com sua sensibilidade descritiva aguçada, mestre da observação psicológica, romântico e parnasiano- -realista, querendo satisfazer uma curiosidade a respeito da influência do sangue no ser humano, fez uma incursão na área do xenotransplante, inexistente à época, é claro. Pela experiência narrada, Stroibus e Pítias, dois amigos filósofos e cientistas, descobriram que se a pessoa ingerir o sangue do rato irá tornar-se ratoneiro, da coruja, sábia, da aranha, arquiteta, da cegonha, da andorinha, viajante, da rola, fidelidade conjugal, do pavão, vaidosa. Tomaram o sangue de rato. Foram presos na corte de Ptolomeu e condenados à morte por seguidos furtos de raras obras literárias da biblioteca de Alexandria.


         É certo que a ficção científica nunca foi o campo preferido do Bruxo do Cosme Velho, mas faz ver que o homem sempre se interessou por aventuras biológicas relacionadas com o sangue. Tamanha verdade que a própria ciência médica entabulou os procedimentos envolvendo transplantes sanguíneos com inquestionáveis sucessos para a saúde humana. E assim é possível caracterizar o homem como proprietário de um imenso latifúndio, chamado corpo humano e, ao mesmo tempo em que representa um patrimônio individualizado, carrega a semente universal, que irá proporcionar a continuidade da humanidade.


         A criatividade humana, agindo em benefício de sua própria causa, identificou doenças rotineiras e as inseriu em um mês do ano, tingindo-o com uma cor inconfundível. Assim surgiram, dentre outros, Outubro Rosa e Novembro Azul, sempre para orientar e conscientizar o cidadão a respeito de doenças que, se forem diagnosticadas a tempo, muitas não terão progressão.


         “Fevereiro Laranja”, desta forma, é o símbolo que representa a chamada de atenção a respeito da leucemia, doença com acelerado crescimento da produção desordenada de glóbulos brancos e que afeta as células sanguíneas saudáveis, assim como, com especial relevo, para a doação de medula óssea.


        A doação de órgãos e tecidos no Brasil é feita inter vivos, modalidade em que qualquer pessoa capaz poderá consentir e, na impossibilidade, seu representante legal, desde que se trate de órgãos duplos (rins, por exemplo) ou partes renováveis do corpo humano, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge, parentes consanguíneos até o quarto grau, ou qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Sempre e sempre a título gratuito, em razão do disposto no art. 199, § 4º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.434/1997, em seu art. 1º. Percebe-se, pelo relato legislativo, que a pessoa não divide com o Estado a legitimidade de doar sua medula óssea e pode fazê-lo a quem lhe aprouver, prevalecendo sua autonomia.


         Na realidade, a doação deveria ser ato de comunhão, de alteridade, levando-se em consideração que a natureza humana tem como um dos seus sustentáculos, o altruísmo. O sangue que circula no corpo ou se aloja na medula óssea de uma pessoa, tem compatibilidade para se transferir para outro corpo e restaurar uma vida atingida por doenças que afetam as células, como as leucemias. É, por um lado, uma doação representando um gesto de extrema solidariedade, com rápida reconstituição do material doado e, por outro, a única chance de vida para o doente receptor.


        Respeitadas as condições exigidas, qualquer um pode ser doador. Basta procurar pelo hemocentro mais próximo e manifestar o interesse. É, sem dúvida, um ato de extremada solidariedade, revelador de um sentimento humanitário digno de todo respeito e admiração, demonstrando que a natureza humana proporciona o bem-estar àquele que é saudável e acode o vulnerável com os recursos do corpo humano alheio.



(Por: Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/. Acesso em: maio de 2026. Adaptado.)

De acordo com as informações e ideias apresentadas no texto, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4179771 Português

Fevereiro Laranja



        Machado de Assis, com sua sensibilidade descritiva aguçada, mestre da observação psicológica, romântico e parnasiano- -realista, querendo satisfazer uma curiosidade a respeito da influência do sangue no ser humano, fez uma incursão na área do xenotransplante, inexistente à época, é claro. Pela experiência narrada, Stroibus e Pítias, dois amigos filósofos e cientistas, descobriram que se a pessoa ingerir o sangue do rato irá tornar-se ratoneiro, da coruja, sábia, da aranha, arquiteta, da cegonha, da andorinha, viajante, da rola, fidelidade conjugal, do pavão, vaidosa. Tomaram o sangue de rato. Foram presos na corte de Ptolomeu e condenados à morte por seguidos furtos de raras obras literárias da biblioteca de Alexandria.


         É certo que a ficção científica nunca foi o campo preferido do Bruxo do Cosme Velho, mas faz ver que o homem sempre se interessou por aventuras biológicas relacionadas com o sangue. Tamanha verdade que a própria ciência médica entabulou os procedimentos envolvendo transplantes sanguíneos com inquestionáveis sucessos para a saúde humana. E assim é possível caracterizar o homem como proprietário de um imenso latifúndio, chamado corpo humano e, ao mesmo tempo em que representa um patrimônio individualizado, carrega a semente universal, que irá proporcionar a continuidade da humanidade.


         A criatividade humana, agindo em benefício de sua própria causa, identificou doenças rotineiras e as inseriu em um mês do ano, tingindo-o com uma cor inconfundível. Assim surgiram, dentre outros, Outubro Rosa e Novembro Azul, sempre para orientar e conscientizar o cidadão a respeito de doenças que, se forem diagnosticadas a tempo, muitas não terão progressão.


         “Fevereiro Laranja”, desta forma, é o símbolo que representa a chamada de atenção a respeito da leucemia, doença com acelerado crescimento da produção desordenada de glóbulos brancos e que afeta as células sanguíneas saudáveis, assim como, com especial relevo, para a doação de medula óssea.


        A doação de órgãos e tecidos no Brasil é feita inter vivos, modalidade em que qualquer pessoa capaz poderá consentir e, na impossibilidade, seu representante legal, desde que se trate de órgãos duplos (rins, por exemplo) ou partes renováveis do corpo humano, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge, parentes consanguíneos até o quarto grau, ou qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Sempre e sempre a título gratuito, em razão do disposto no art. 199, § 4º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.434/1997, em seu art. 1º. Percebe-se, pelo relato legislativo, que a pessoa não divide com o Estado a legitimidade de doar sua medula óssea e pode fazê-lo a quem lhe aprouver, prevalecendo sua autonomia.


         Na realidade, a doação deveria ser ato de comunhão, de alteridade, levando-se em consideração que a natureza humana tem como um dos seus sustentáculos, o altruísmo. O sangue que circula no corpo ou se aloja na medula óssea de uma pessoa, tem compatibilidade para se transferir para outro corpo e restaurar uma vida atingida por doenças que afetam as células, como as leucemias. É, por um lado, uma doação representando um gesto de extrema solidariedade, com rápida reconstituição do material doado e, por outro, a única chance de vida para o doente receptor.


        Respeitadas as condições exigidas, qualquer um pode ser doador. Basta procurar pelo hemocentro mais próximo e manifestar o interesse. É, sem dúvida, um ato de extremada solidariedade, revelador de um sentimento humanitário digno de todo respeito e admiração, demonstrando que a natureza humana proporciona o bem-estar àquele que é saudável e acode o vulnerável com os recursos do corpo humano alheio.



(Por: Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/. Acesso em: maio de 2026. Adaptado.)

Em “E assim é possível caracterizar o homem como proprietário de um imenso latifúndio, chamado corpo humano e, ao mesmo tempo em que representa um patrimônio individualizado, carrega a semente universal, que irá proporcionar a continuidade da humanidade.” (2º§), pode-se observar que: 
Alternativas
Q4179772 Português

Fevereiro Laranja



        Machado de Assis, com sua sensibilidade descritiva aguçada, mestre da observação psicológica, romântico e parnasiano- -realista, querendo satisfazer uma curiosidade a respeito da influência do sangue no ser humano, fez uma incursão na área do xenotransplante, inexistente à época, é claro. Pela experiência narrada, Stroibus e Pítias, dois amigos filósofos e cientistas, descobriram que se a pessoa ingerir o sangue do rato irá tornar-se ratoneiro, da coruja, sábia, da aranha, arquiteta, da cegonha, da andorinha, viajante, da rola, fidelidade conjugal, do pavão, vaidosa. Tomaram o sangue de rato. Foram presos na corte de Ptolomeu e condenados à morte por seguidos furtos de raras obras literárias da biblioteca de Alexandria.


         É certo que a ficção científica nunca foi o campo preferido do Bruxo do Cosme Velho, mas faz ver que o homem sempre se interessou por aventuras biológicas relacionadas com o sangue. Tamanha verdade que a própria ciência médica entabulou os procedimentos envolvendo transplantes sanguíneos com inquestionáveis sucessos para a saúde humana. E assim é possível caracterizar o homem como proprietário de um imenso latifúndio, chamado corpo humano e, ao mesmo tempo em que representa um patrimônio individualizado, carrega a semente universal, que irá proporcionar a continuidade da humanidade.


         A criatividade humana, agindo em benefício de sua própria causa, identificou doenças rotineiras e as inseriu em um mês do ano, tingindo-o com uma cor inconfundível. Assim surgiram, dentre outros, Outubro Rosa e Novembro Azul, sempre para orientar e conscientizar o cidadão a respeito de doenças que, se forem diagnosticadas a tempo, muitas não terão progressão.


         “Fevereiro Laranja”, desta forma, é o símbolo que representa a chamada de atenção a respeito da leucemia, doença com acelerado crescimento da produção desordenada de glóbulos brancos e que afeta as células sanguíneas saudáveis, assim como, com especial relevo, para a doação de medula óssea.


        A doação de órgãos e tecidos no Brasil é feita inter vivos, modalidade em que qualquer pessoa capaz poderá consentir e, na impossibilidade, seu representante legal, desde que se trate de órgãos duplos (rins, por exemplo) ou partes renováveis do corpo humano, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge, parentes consanguíneos até o quarto grau, ou qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Sempre e sempre a título gratuito, em razão do disposto no art. 199, § 4º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.434/1997, em seu art. 1º. Percebe-se, pelo relato legislativo, que a pessoa não divide com o Estado a legitimidade de doar sua medula óssea e pode fazê-lo a quem lhe aprouver, prevalecendo sua autonomia.


         Na realidade, a doação deveria ser ato de comunhão, de alteridade, levando-se em consideração que a natureza humana tem como um dos seus sustentáculos, o altruísmo. O sangue que circula no corpo ou se aloja na medula óssea de uma pessoa, tem compatibilidade para se transferir para outro corpo e restaurar uma vida atingida por doenças que afetam as células, como as leucemias. É, por um lado, uma doação representando um gesto de extrema solidariedade, com rápida reconstituição do material doado e, por outro, a única chance de vida para o doente receptor.


        Respeitadas as condições exigidas, qualquer um pode ser doador. Basta procurar pelo hemocentro mais próximo e manifestar o interesse. É, sem dúvida, um ato de extremada solidariedade, revelador de um sentimento humanitário digno de todo respeito e admiração, demonstrando que a natureza humana proporciona o bem-estar àquele que é saudável e acode o vulnerável com os recursos do corpo humano alheio.



(Por: Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/. Acesso em: maio de 2026. Adaptado.)

Considerando o excerto “Na realidade, a doação deveria ser ato de comunhão, de alteridade, levando-se em consideração que a natureza humana tem como um dos seus sustentáculos, o altruísmo.” (6º§), a correção gramatical seria mantida caso o trecho em destaque fosse substituído por: 
Alternativas
Q4179773 Português

Fevereiro Laranja



        Machado de Assis, com sua sensibilidade descritiva aguçada, mestre da observação psicológica, romântico e parnasiano- -realista, querendo satisfazer uma curiosidade a respeito da influência do sangue no ser humano, fez uma incursão na área do xenotransplante, inexistente à época, é claro. Pela experiência narrada, Stroibus e Pítias, dois amigos filósofos e cientistas, descobriram que se a pessoa ingerir o sangue do rato irá tornar-se ratoneiro, da coruja, sábia, da aranha, arquiteta, da cegonha, da andorinha, viajante, da rola, fidelidade conjugal, do pavão, vaidosa. Tomaram o sangue de rato. Foram presos na corte de Ptolomeu e condenados à morte por seguidos furtos de raras obras literárias da biblioteca de Alexandria.


         É certo que a ficção científica nunca foi o campo preferido do Bruxo do Cosme Velho, mas faz ver que o homem sempre se interessou por aventuras biológicas relacionadas com o sangue. Tamanha verdade que a própria ciência médica entabulou os procedimentos envolvendo transplantes sanguíneos com inquestionáveis sucessos para a saúde humana. E assim é possível caracterizar o homem como proprietário de um imenso latifúndio, chamado corpo humano e, ao mesmo tempo em que representa um patrimônio individualizado, carrega a semente universal, que irá proporcionar a continuidade da humanidade.


         A criatividade humana, agindo em benefício de sua própria causa, identificou doenças rotineiras e as inseriu em um mês do ano, tingindo-o com uma cor inconfundível. Assim surgiram, dentre outros, Outubro Rosa e Novembro Azul, sempre para orientar e conscientizar o cidadão a respeito de doenças que, se forem diagnosticadas a tempo, muitas não terão progressão.


         “Fevereiro Laranja”, desta forma, é o símbolo que representa a chamada de atenção a respeito da leucemia, doença com acelerado crescimento da produção desordenada de glóbulos brancos e que afeta as células sanguíneas saudáveis, assim como, com especial relevo, para a doação de medula óssea.


        A doação de órgãos e tecidos no Brasil é feita inter vivos, modalidade em que qualquer pessoa capaz poderá consentir e, na impossibilidade, seu representante legal, desde que se trate de órgãos duplos (rins, por exemplo) ou partes renováveis do corpo humano, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge, parentes consanguíneos até o quarto grau, ou qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Sempre e sempre a título gratuito, em razão do disposto no art. 199, § 4º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.434/1997, em seu art. 1º. Percebe-se, pelo relato legislativo, que a pessoa não divide com o Estado a legitimidade de doar sua medula óssea e pode fazê-lo a quem lhe aprouver, prevalecendo sua autonomia.


         Na realidade, a doação deveria ser ato de comunhão, de alteridade, levando-se em consideração que a natureza humana tem como um dos seus sustentáculos, o altruísmo. O sangue que circula no corpo ou se aloja na medula óssea de uma pessoa, tem compatibilidade para se transferir para outro corpo e restaurar uma vida atingida por doenças que afetam as células, como as leucemias. É, por um lado, uma doação representando um gesto de extrema solidariedade, com rápida reconstituição do material doado e, por outro, a única chance de vida para o doente receptor.


        Respeitadas as condições exigidas, qualquer um pode ser doador. Basta procurar pelo hemocentro mais próximo e manifestar o interesse. É, sem dúvida, um ato de extremada solidariedade, revelador de um sentimento humanitário digno de todo respeito e admiração, demonstrando que a natureza humana proporciona o bem-estar àquele que é saudável e acode o vulnerável com os recursos do corpo humano alheio.



(Por: Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/. Acesso em: maio de 2026. Adaptado.)

Acerca da constituição do período “É certo que a ficção científica nunca foi o campo preferido do Bruxo do Cosme Velho, mas faz ver que o homem sempre se interessou por aventuras biológicas relacionadas com o sangue.” (2º§), é possível observar orações:
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Q4179774 Redação Oficial

Durante a rotina administrativa do CFBM, um advogado foi incumbido de analisar três comunicações:



I. Documento enviado a diversos Conselhos Regionais com orientações padronizadas sobre um novo procedimento interno.


II. Expediente encaminhado a um órgão público externo solicitando informações formais.


III. Registro sistemático de tramitação de documentos dentro do órgão, garantindo controle e rastreabilidade.



Quanto à elaboração de correspondências oficiais, protocolos circulares e ofícios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4179775 Direito Constitucional
Maria foi contratada temporariamente pelo município Alfa e, durante o contrato, engravidou. Ao término do prazo, foi dispensada e ajuizou ação pleiteando estabilidade gestacional e licença-maternidade. Joana, ocupante de cargo em comissão, também engravidou e foi exonerada, buscando em juízo os mesmos direitos. O Município alegou que, pela natureza precária dos vínculos, não há direito à estabilidade. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4179776 Direito Constitucional
O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual, alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4179777 Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:
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Q4179778 Direito Administrativo
Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
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Q4179779 Direito Constitucional
Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4179780 Direito Constitucional
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4179781 Direito Tributário
O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está recebendo corretamente os valores constitucionais devidos, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apurou-se que:

I. A União repassou 22% da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
II. O Estado Alfa destinou 20% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. A União repassou 49% da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.

Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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Q4179782 Direito Constitucional
Sobre a organização da Advocacia Pública estadual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4179783 Direito Administrativo
Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4179784 Direito Administrativo
A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada. Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:
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Q4179785 Direito Administrativo
No âmbito de uma autarquia federal, o dirigente máximo da entidade, diante de reiteradas falhas operacionais em determinada unidade administrativa, decidiu avocar, de forma ampla e por prazo indeterminado, todas as competências decisórias anteriormente delegadas ao respectivo superintendente regional. Paralelamente, editou ato normativo delegando a outro órgão interno a prática de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, sob o fundamento de conferir maior eficiência à atuação institucional. À luz do regime jurídico das competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4179786 Direito Administrativo
Diante da necessidade recorrente de aquisição de bens padronizados, uma autarquia federal optou pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Após a regular realização do procedimento licitatório e formalização da ata de registro de preços, verificou-se que determinados órgãos não participantes da licitação original manifestaram interesse em aderir à ata, ao passo que o órgão gerenciador passou a demandar o fornecimento em quantitativos significativamente superiores à estimativa inicial. Considerando o regime jurídico do SRP, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4179787 Direito Administrativo
Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes, sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente econômicos, sem interferências externas de política pública. À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4179788 Direito Administrativo
No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacância da função de acompanhamento do ajuste. Em razão disso, a autoridade competente editou ato administrativo formal promovendo a substituição do fiscal do contrato, com a devida publicação oficial. À luz do regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4179789 Direito Administrativo
Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv) a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime jurídico-administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: D
5: D
6: D
7: A
8: D
9: A
10: D
11: A
12: B
13: A
14: D
15: C
16: C
17: D
18: D
19: D
20: D