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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179786
Direito Administrativo
Diante da necessidade recorrente de aquisição de bens padronizados, uma autarquia federal optou pela adoção do Sistema
de Registro de Preços (SRP), com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Após a regular realização do procedimento licitatório e
formalização da ata de registro de preços, verificou-se que determinados órgãos não participantes da licitação original manifestaram interesse em aderir à ata, ao passo que o órgão gerenciador passou a demandar o fornecimento em quantitativos
significativamente superiores à estimativa inicial. Considerando o regime jurídico do SRP, assinale a afirmativa correta.