Questões Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2026 para Secretário Escolar

Q4429530

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429530 Segurança da Informação

A secretaria de uma escola municipal implanta novo sistema informatizado de gestão escolar e descreve, no manual interno de uso, as medidas adotadas pelo sistema para proteger as informações dos alunos. Considerando os requisitos básicos de segurança da informação, relacione cada requisito da Coluna I à medida da Coluna II que o concretiza.
Coluna I
1. Autenticação. 2. Integridade. 3. Disponibilidade. 4. Não repúdio.
Coluna II
(__) O sistema registra, com data, hora e credencial do usuário, cada alteração de nota, de modo que o servidor que a lançou não possa negar a sua autoria.
(__) O sistema mantém servidor redundante, que assume o funcionamento quando o servidor principal falha durante o período de rematrícula.
(__) O sistema confere o login e a senha do servidor, verificando se ele é quem afirma ser, antes de liberar o acesso ao cadastro dos alunos.
(__) O sistema compara o código de verificação de cada boletim armazenado e alerta quando o conteúdo sofre modificação não autorizada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

1, 2, 4, 3.

B

1, 3, 4, 2.

C

2, 3, 1, 4.

D

4, 3, 1, 2.

E

4, 2, 1, 3.

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Q4429531

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429531 Noções de Informática

Na planilha eletrônica de cadastro de alunos, a coluna C registra a turma de cada estudante. Como servidores diferentes digitam variações como "7A", "7º A" e "7 A", os relatórios por turma apresentam erros de contagem. O secretário escolar deseja que as células da coluna C aceitem apenas valores escolhidos em uma lista suspensa com as turmas oficiais, recusando entradas digitadas fora dessa lista.
Considerando os recursos das planilhas eletrônicas, assinale a alternativa que indica o recurso CORRETO para essa finalidade.

A

Filtro automático, com a seleção das turmas oficiais na coluna C antes da digitação.

B

Remover duplicatas, aplicado à coluna C depois da digitação das turmas de cada aluno.

C

Validação de dados, com a opção de permitir lista que contenha as turmas oficiais.

D

Proteger planilha, com senha que impeça a edição das células da coluna C.

E

Formatação condicional, com regra que destaque em cor as turmas digitadas fora do padrão oficial.

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Q4429532

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429532 Segurança da Informação

Ao configurar o acesso dos servidores ao sistema de gestão escolar, o secretário escolar elabora orientações sobre a criação e o uso de senhas. Considerando as recomendações da Cartilha de Segurança para Internet, do CERT.br, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) A senha formada pela data de nascimento do servidor seguida das iniciais da escola é adequada, por combinar números e letras.

(__) Sequências de teclado, como "qwerty" ou "1qaz2wsx", devem ser evitadas, ainda que combinem letras e números.

(__) O uso da mesma senha forte no sistema de gestão escolar e no e-mail pessoal é recomendável, por reduzir o risco de esquecimento.

(__) A adoção de grande quantidade de caracteres e de diferentes tipos de caracteres torna a senha mais difícil de ser descoberta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4429533

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429533 Arquivologia

O secretário escolar revisa a organização dos arquivos da unidade, que adota métodos de arquivamento distintos conforme a natureza de cada conjunto documental. Considerando os métodos de arquivamento descritos na literatura arquivística, relacione cada método da Coluna I ao conjunto documental da Coluna II em que ele foi aplicado.
Coluna I
1. Numérico simples. 2. Geográfico. 3. Ideográfico (por assunto). 4. Numérico cronológico.
Coluna II
(__) Documentos administrativos agrupados por tema, como alimentação escolar, transporte escolar e manutenção predial.

(__) Pastas de ex-alunos que recebem número sequencial conforme a ordem de entrada no arquivo, com índice onomástico auxiliar para a busca pelo nome.

(__) Documentos numerados que, além do número de ordem, são identificados pelo ano, como os pedidos protocolados sob os números 15/2025 e 15/2026.

(__) Ofícios recebidos de secretarias de educação organizados pelo estado e, dentro deste, pelo município de procedência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 4, 1, 2.

B

4, 2, 1, 3.

C

3, 1, 4, 2.

D

1, 3, 2, 4.

E

2, 4, 3, 1.

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Q4429534

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429534 Raciocínio Lógico

Ao elaborar o calendário escolar de abril, mês de 30 dias que se inicia em uma quarta-feira, o secretário escolar deve considerar que as aulas ocorrem de segunda a sexta-feira; que o dia 3 (sexta-feira) e o dia 21 (terça-feira) são feriados; que o dia 20 (segunda-feira) foi declarado ponto facultativo, sem atividades escolares; e que o dia 25 (sábado) será letivo, para reposição de aulas.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica o número CORRETO de dias letivos de abril.

A

19 dias letivos.

B

23 dias letivos.

C

22 dias letivos.

D

20 dias letivos.

E

21 dias letivos.

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Q4429535

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429535 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, determinado servidor responsável pela instrução mantém amizade íntima com um dos interessados. Após a arguição formulada pela parte contrária, a autoridade competente rejeitou a alegação de suspeição. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A amizade íntima pode fundamentar a suspeição da autoridade ou servidor, e o indeferimento da alegação admite recurso administrativo sem efeito suspensivo.

B

A amizade íntima permite arguição de suspeição, e seu indeferimento encerra a discussão administrativa, sem prejuízo de posterior controle judicial.

C

A amizade íntima caracteriza suspeição quando houver interesse econômico associado à relação, cabendo recurso com efeito suspensivo contra eventual rejeição.

D

A amizade íntima configura impedimento quando envolver diretamente o interessado, enquanto a suspeição se aplica aos vínculos mantidos com seus familiares.

E

A amizade íntima caracteriza impedimento funcional, e a decisão que rejeitar sua ocorrência admite recurso administrativo com efeito suspensivo.

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Q4429536

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429536 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução de determinado contrato administrativo federal e adotou as providências constitucionais cabíveis para sua correção. Persistindo a irregularidade, tornou-se necessária a eventual sustação do ajuste. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A sustação do contrato compete diretamente ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional ratificar a medida no prazo constitucional de noventa dias.

B

A sustação do contrato compete inicialmente ao Poder Executivo, passando ao Congresso Nacional quando não forem adotadas providências administrativas no prazo de sessenta dias.

C

A sustação do contrato compete diretamente ao Congresso Nacional, e, se este ou o Poder Executivo não adotar as medidas cabíveis em noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito.

D

A sustação do contrato compete ao Congresso Nacional após provocação do Tribunal, e a ausência de decisão legislativa mantém o ajuste eficaz até pronunciamento judicial.

E

A sustação do contrato compete conjuntamente ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas, sendo necessária manifestação convergente dos dois órgãos de controle externo.

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Q4429537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429537 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende, por decreto, reorganizar internamente determinada estrutura da Administração Pública Federal, sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando as competências previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A medida depende de lei formal prévia que descreva a reorganização pretendida, cabendo ao decreto estabelecer procedimentos necessários à sua posterior execução administrativa.

B

O decreto pode reorganizar a estrutura administrativa e criar unidades orgânicas permanentes, desde que estas não possuam personalidade jurídica nem ocasionem aumento de despesas.

C

A medida pode ser adotada por decreto desde que acompanhada da extinção de cargos vagos, pois a reorganização administrativa depende da utilização conjunta dessas competências.

D

A medida pode ser adotada por decreto presidencial, pois a Constituição autoriza dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal nessas condições.

E

A reorganização exige autorização legislativa específica quando modificar a distribuição interna de competências, mesmo que não crie órgãos nem provoque aumento de despesas.

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Q4429538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429538 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou documentação falsa durante procedimento licitatório submetido à Lei nº 14.133/2021. Após regular processo de responsabilização, a autoridade competente concluiu pela aplicação da sanção correspondente à gravidade da infração. Considerando o regime legal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O impedimento de licitar ou contratar alcança os órgãos e entidades de todos os entes federativos por período compreendido entre dois e cinco anos.

B

A declaração de inidoneidade produz efeitos no ente federativo que aplicou a penalidade por período máximo de três anos, conforme a gravidade apurada.

C

O impedimento de licitar ou contratar alcança o ente sancionador por período de três a seis anos quando a infração envolver declaração ou documento falso.

D

A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar com a Administração direta e indireta de todos os entes federativos por período de três a seis anos.

E

A declaração de inidoneidade restringe contratações com o órgão responsável pela sanção por período máximo de seis anos, preservando vínculos com outros entes.

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Q4429539

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429539 Direito Administrativo

Após fiscalização administrativa, determinado particular impugnou ato sancionatório alegando que os fatos descritos pela Administração não correspondiam à realidade. A autoridade sustentou que o ato administrativo, por possuir presunção de legitimidade e veracidade, não poderia ter seus fundamentos fáticos questionados pelo administrado. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade torna definitivos os fundamentos jurídicos do ato, embora os fatos que sustentaram sua edição possam ser revistos administrativamente.

B

A presunção de veracidade transfere ao administrado o dever de comprovar ilegalidade formal, permanecendo os fundamentos fáticos protegidos pela fé pública administrativa.

C

A presunção de veracidade impede a rediscussão dos fatos na esfera administrativa, mas admite sua revisão judicial mediante demonstração de erro da autoridade.

D

A presunção de legitimidade corresponde à autoexecutoriedade do ato, permitindo sua execução material direta enquanto não houver decisão administrativa de invalidação.

E

A presunção de legitimidade e veracidade possui natureza relativa, admitindo prova em sentido contrário e não impedindo o controle administrativo ou judicial do ato.

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Q4429540

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429540 Direito Administrativo

Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A personalidade jurídica de direito privado impede o exercício de poder de polícia, embora atividades materiais preparatórias possam integrar as atribuições ordinárias da entidade.

B

A delegação pode ser realizada mediante instrumento contratual com entidade privada prestadora do serviço, desde que permaneça submetida à supervisão administrativa do ente público.

C

A delegação alcança atividades de consentimento e fiscalização, mas a aplicação de sanções administrativas permanece reservada a entidades dotadas de personalidade de direito público.

D

A delegação exige que a entidade possua capital integralmente público, ainda que preste serviço estatal de natureza pública em ambiente sem competição empresarial.

E

A delegação é constitucional, pois a entidade reúne os requisitos admitidos pelo STF para o exercício delegado do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.

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Q4429541

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429541 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica que, antes da incorporação, havia participado de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. Não foram identificados simulação ou intuito de fraude na operação societária. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A sucessora responde pela reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, não se submetendo às demais sanções relativas aos fatos anteriores à incorporação.

B

A sucessora responde pela reparação do dano e pelas sanções pecuniárias aplicáveis à incorporada, limitadas ao valor econômico do patrimônio recebido na operação.

C

A sucessora assume integralmente a posição jurídica da incorporada, respondendo pela reparação do dano e pelas demais sanções previstas para o ato de improbidade.

D

A sucessora responde pelas sanções patrimoniais decorrentes da improbidade, mas não pela reparação do dano causado antes da efetivação da operação societária

E

A incorporação extingue a responsabilidade decorrente dos fatos anteriores, ressalvada a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que participaram do ilícito.

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Q4429542

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429542 Direito Administrativo

Ao decidir recurso administrativo, determinada autoridade federal adotou integralmente os fundamentos constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos, fazendo referência expressa ao documento, sem reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A técnica é inadequada quando houver recurso administrativo, embora possa ser utilizada em decisões originárias que não imponham deveres ou sanções ao interessado.

B

A técnica é inadequada, pois decisões de recursos administrativos exigem reprodução integral dos fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pela autoridade competente.

C

A técnica é admitida quando o parecer tiver sido elaborado pela própria autoridade decisória, não se aplicando às manifestações produzidas por órgão consultivo distinto.

D

A técnica é admitida quando o parecer possui caráter vinculante, enquanto manifestações opinativas devem ter seus fundamentos reproduzidos na decisão administrativa.

E

A técnica é admitida, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer anterior, que passa a integrar o respectivo ato.

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Q4429543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429543 Direito Administrativo

Após processo administrativo regularmente instaurado, a Administração comprovou que servidor público praticou infração funcional prevista no respectivo estatuto. Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da Administração, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração pode apurar os fatos administrativamente, mas a aplicação da penalidade funcional deve aguardar o encerramento definitivo da responsabilidade na esfera penal.

B

A Administração pode apurar a infração e aplicar a sanção disciplinar cabível, observados o contraditório e a ampla defesa, sem depender da conclusão da persecução penal.

C

A Administração deve suspender o processo disciplinar quando os mesmos fatos também constituírem crime, retomando-o após a definição judicial sobre a autoria e materialidade.

D

A Administração pode aplicar medidas preventivas durante a apuração, enquanto a sanção disciplinar depende de pronunciamento judicial quando houver identidade entre os fatos examinados.

E

A Administração deve encaminhar os fatos à autoridade criminal e poderá instaurar procedimento disciplinar após a definição judicial acerca da existência da conduta atribuída ao servidor.

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Q4429544

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429544 Direito Administrativo

Em abril de 2020, órgão da Administração Pública Federal praticou ato administrativo favorável a determinado particular, do qual decorreram pagamentos mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de má-fé e sem medida administrativa anterior que impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A situação submete-se a prazo prescricional de cinco anos contado do último pagamento, podendo a continuidade da vantagem produzir sucessivas interrupções temporais.

B

O prazo permanece em curso, pois cada pagamento mensal renova a contagem quinquenal relativa ao exercício do direito administrativo de invalidação.

C

O direito de anular subsiste pelo prazo de dez anos quando o ato gera efeitos patrimoniais continuados, considerando a renovação periódica da vantagem.

D

O prazo decadencial começa quando a Administração identifica formalmente o vício, pois antes dessa constatação inexiste possibilidade jurídica de exercício da autotutela.

E

O direito de anular decaiu, pois, nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é contado da percepção do primeiro pagamento.

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Q4429545

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429545 Direito Administrativo

Uma autarquia necessita instalar unidade administrativa em região determinada, e estudo técnico demonstra que apenas um imóvel disponível reúne, simultaneamente, características de localização e instalações indispensáveis ao atendimento do interesse público. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A contratação por inexigibilidade depende da demonstração da localização conveniente e do preço vantajoso, dispensando investigação sobre imóveis públicos disponíveis para utilização.

B

A contratação deve ocorrer mediante pregão, precedido de avaliação imobiliária, sempre que seja possível descrever objetivamente as instalações necessárias à Administração.

C

A contratação configura hipótese de dispensa, desde que a avaliação demonstre preço compatível com o mercado e necessidade administrativa suficientemente caracterizada no processo.

D

A escolha do imóvel exige procedimento licitatório competitivo, cabendo utilizar julgamento por técnica e preço quando as características físicas forem determinantes.

E

A contratação pode ocorrer por inexigibilidade, com avaliação prévia, inexistência de imóvel público adequado e justificativa da singularidade e vantagem da escolha.

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Q4429546

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429546 Controle Externo

Durante auditoria realizada pelo sistema de controle interno de um Poder da União, seus responsáveis identificaram irregularidade relevante na gestão de recursos públicos, acompanhada de elementos suficientes para caracterizar ilegalidade administrativa. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A comunicação ao Tribunal de Contas dependerá da conclusão de processo administrativo interno que confirme a existência do dano e identifique individualmente seus responsáveis.

B

A comunicação ao Tribunal de Contas caberá quando houver prejuízo financeiro quantificado, enquanto irregularidades de natureza administrativa permanecerão submetidas ao controle interno.

C

Os responsáveis deverão comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, cabendo ao Poder Legislativo decidir sobre seu posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.

D

Os responsáveis pelo controle interno deverão comunicar a irregularidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária decorrente da omissão.

E

A irregularidade deverá ser encaminhada inicialmente ao órgão superior do respectivo Poder, que decidirá quanto à necessidade de provocar o sistema constitucional de controle externo.

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Q4429547

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429547 Direito Administrativo

Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente uma unidade administrativa e outro terreno integrante de seu patrimônio, sem destinação pública específica, classificado patrimonialmente como disponível. Considerando as disposições do Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O primeiro imóvel é bem de uso comum do povo e admite alienação condicionada à continuidade do serviço, enquanto o terreno dominical permanece inalienável por integrar o patrimônio municipal.

B

Os dois imóveis classificam-se como bens de uso especial por pertencerem ao Município, diferenciando-se quanto à possibilidade de alienação conforme a existência de utilização administrativa.

C

O primeiro imóvel é bem de uso especial e pode ser alienado enquanto mantida sua destinação administrativa, enquanto o terreno dominical admite aquisição mediante usucapião nas hipóteses legais.

D

O primeiro imóvel é bem de uso especial e permanece inalienável enquanto conservar essa qualificação, enquanto o terreno dominical pode ser alienado conforme as exigências legais.

E

O primeiro imóvel possui natureza dominical em razão de seu valor patrimonial, enquanto o terreno sem destinação constitui bem de uso especial enquanto permanecer sob domínio público.

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Q4429548

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429548 Direito Administrativo

No curso de ação de improbidade administrativa, surgiram elementos concretos indicando que a permanência do agente público no exercício de sua função poderia comprometer a instrução processual e favorecer a prática iminente de novos ilícitos. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações vigentes, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O afastamento cautelar pode ser decretado pela autoridade administrativa por cento e vinte dias, cabendo posterior comunicação ao juízo responsável pela ação de improbidade.

B

O afastamento pode ser determinado por cento e oitenta dias quando houver risco de novos ilícitos, preservando-se a remuneração durante o período fixado judicialmente.

C

A autoridade judicial pode determinar o afastamento sem prejuízo da remuneração por até noventa dias, prorrogável uma vez por igual período mediante decisão motivada.

D

A medida cautelar pode perdurar até a sentença quando destinada à proteção da instrução, desde que sua manutenção seja reavaliada periodicamente pelo magistrado competente.

E

A autoridade judicial pode determinar o afastamento com suspensão da remuneração por até noventa dias, admitida prorrogação quando persistirem os fundamentos da medida.

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Q4429549

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429549 Direito Administrativo

Determinado órgão pretende licitar uma obra pública e avalia a necessidade de incluir matriz de alocação de riscos no edital. Entre as alternativas consideradas encontram-se uma obra de grande vulto e outra contratação submetida ao regime de contratação semi-integrada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A matriz de riscos será exigida na obra de grande vulto, enquanto na contratação semi-integrada dependerá da complexidade técnica identificada pela Administração.

B

A matriz de riscos deverá constar do edital tanto nas obras de grande vulto quanto nas contratações submetidas ao regime de contratação semi-integrada.

C

A matriz de riscos deverá integrar o contrato após a licitação, sendo facultativa sua inclusão no edital mesmo nas obras de grande vulto e contratações semi-integradas.

D

A matriz de riscos será exigida na contratação semi-integrada, enquanto na obra de grande vulto sua inclusão dependerá da análise realizada na fase preparatória

E

A matriz de riscos terá caráter facultativo nas duas hipóteses, cabendo ao órgão avaliar se sua utilização favorece uma distribuição eficiente das responsabilidades

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2026 para Secretário Escolar

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