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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar
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Q4429550

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429550 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A concessionária responde objetivamente quando comprovada falha estrutural do serviço, enquanto a responsabilidade por conduta individual do empregado possui natureza subjetiva.

A concessionária responde objetivamente pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, preservado o direito de regresso quando demonstrados dolo ou culpa do responsável.

A responsabilidade direta recai sobre o agente causador do dano, ficando a concessionária subsidiariamente obrigada caso seja insuficiente o patrimônio pessoal do empregado

A concessionária responde subjetivamente pelo dano decorrente da atuação funcional, cabendo ao terceiro demonstrar negligência institucional na organização ou fiscalização do serviço.

A responsabilidade da concessionária depende da demonstração de culpa administrativa, enquanto o direito de regresso contra seu agente decorre da ocorrência objetiva do dano

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Q4429551

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429551 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende contratar empresa para implementar medidas destinadas à redução mensurável de seus gastos operacionais. A remuneração da contratada será vinculada à economia efetivamente produzida durante a execução do ajuste. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O critério de maior desconto é adequado ao contrato de eficiência, tomando como referência os gastos anteriores da Administração e a redução financeira ofertada pelo licitante.

O critério de melhor técnica é aplicável ao contrato de eficiência quando a remuneração estiver associada ao desempenho econômico comprovado durante a execução contratual.

O critério de maior retorno econômico é utilizado para contrato de eficiência, considerando a maior economia para a Administração e remuneração proporcional ao resultado efetivamente obtido.

O julgamento por técnica e preço deve ser empregado no contrato de eficiência, ponderando a metodologia de redução de despesas e o percentual de remuneração apresentado.

O critério de menor preço aplica-se ao contrato de eficiência quando a economia projetada puder ser objetivamente quantificada e comparada entre as propostas apresentadas.

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Q4429552

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429552 Direito Administrativo

O dirigente máximo de determinado órgão federal, diante de relevante necessidade administrativa, pretende avocar temporariamente competência atribuída por lei a uma unidade integrante da estrutura do órgão. Considerando o regime jurídico da avocação e sua relação com o poder hierárquico, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, quando a competência pertencer a órgão hierarquicamente inferior.

A avocação pode recair sobre competência atribuída a órgão de mesmo nível hierárquico, desde que seja estabelecido prazo determinado para o exercício da atribuição.

A avocação é admitida entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, ainda que inexista relação hierárquica, quando houver motivação relacionada à eficiência administrativa.

A avocação transfere temporariamente a titularidade da competência ao superior, impedindo seu exercício pelo órgão originário após o encerramento do período fixado.

A avocação depende de autorização da autoridade titular da competência, pois sua utilização decorre de acordo administrativo entre os órgãos envolvidos.

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Q4429553

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429553 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, constatou-se que determinado ato favorável ao administrado apresenta vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O ato poderá ser mantido sem correção formal quando seus efeitos forem favoráveis, desde que o administrado não tenha contribuído para a ocorrência do defeito.

O ato deverá ser submetido à autoridade hierarquicamente superior para confirmação, pois a convalidação depende de manifestação administrativa em grau de revisão.

O ato deverá ser anulado e posteriormente reproduzido pela autoridade competente, pois a existência de vício impede a preservação dos efeitos anteriormente produzidos.

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e estejam ausentes lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros

O ato poderá ser revogado pela Administração e substituído por outro de conteúdo equivalente, desde que sejam preservados os efeitos favoráveis já constituídos.

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Q4429554

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429554 Direito Constitucional

Um Município prepara campanha institucional destinada a informar a população sobre novo serviço público. A proposta contém informações de utilidade pública, mas inclui fotografias do prefeito acompanhadas de seu nome e de slogan associado à sua gestão. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A campanha pode apresentar símbolos vinculados à gestão quando houver finalidade educativa, desde que o conteúdo principal permaneça relacionado à orientação dos cidadãos.

A identificação visual da autoridade é permitida quando não houver pedido de apoio eleitoral e os recursos utilizados estiverem previamente previstos no orçamento municipal.

A utilização da imagem da autoridade é admissível quando a campanha apresenta conteúdo informativo e identifica corretamente o órgão responsável pelo serviço divulgado.

A publicidade institucional não pode conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ainda que veicule informações relacionadas a serviço público municipal.

A indicação nominal do agente público é compatível com a publicidade administrativa quando servir para demonstrar responsabilidade política pela execução da ação governamental.

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