Questões Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Agente de Controle Interno

Q4441772

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441772 Direito Administrativo

Na licitação para aquisição de materiais de consumo de uma prefeitura, superadas as fases preparatória e de divulgação do edital, o agente de controle interno acompanha as fases seguintes do certame até a homologação, em edital que não prevê inversão de fases. Considere as fases relacionadas abaixo: (1) Habilitação. (2) Fase recursal. (3) Julgamento. (4) Apresentação de propostas e lances. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA em que essas fases se sucedem:

A

1, 4, 3, 2.

B

4, 3, 1, 2.

C

4, 1, 3, 2.

D

1, 2, 4, 3.

E

4, 3, 2, 1.

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Q4441778

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441778 Direito Administrativo

No acompanhamento de um contrato de reforma do prédio de uma escola municipal, o controle interno examinou os limites das alterações contratuais, a forma de registro de variações de valor e a atuação do fiscal diante de ocorrências na execução. A respeito desse contrato, analise as afirmativas a seguir: I. Na reforma de edifício, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato. II. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato pode ser registrada por simples apostila, sem termo aditivo. III. O fiscal do contrato decide a situação que ultrapasse sua competência e, em seguida, informa a decisão aos superiores para ratificação e registro. Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

E

II apenas.

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Q4441786

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441786 Direito Administrativo

Na instrução de um processo administrativo de ressarcimento, a controladoria constatou que o servidor designado para analisar a documentação mantém relação pessoal próxima com o requerente e passou a examinar as hipóteses que afastam o agente da condução do feito. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O servidor que mantém amizade íntima com um dos interessados encontra-se impedido de atuar no processo administrativo. PORQUE II. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, e a omissão desse dever constitui falta grave. respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são falsas.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4441791

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441791 Direito Administrativo

Considerando os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021, acerca das alterações dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação técnica do projeto ou das especificações e para modificar quantitativamente o objeto nos limites legais, sem que essas alterações possam transfigurar o objeto da contratação.

B

A alteração quantitativa dentro dos limites estabelecidos em lei pode modificar substancialmente o objeto contratado quando a solução superveniente atender de maneira mais eficiente à necessidade administrativa original.

C

Os limites quantitativos aplicáveis às alterações unilaterais podem ser superados quando houver concordância do contratado e demonstração de vantagem econômica para a Administração no mesmo ajuste.

D

O limite de cinquenta por cento previsto para reforma de edifício ou equipamento alcança acréscimos e supressões, desde que a alteração quantitativa não descaracterize a finalidade inicialmente contratada.

E

A modificação do regime de execução da obra ou do serviço decorrente de constatação técnica superveniente pode ser determinada unilateralmente pela Administração quando preservada a finalidade original da contratação.

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Q4441792

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441792 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo federal, determinada autoridade pretende impor medida restritiva ao administrado com fundamento em interpretação recentemente adotada pelo órgão. A medida escolhida supera o grau necessário para atingir o objetivo administrativo, e a nova interpretação também seria aplicada a situações definitivamente constituídas sob orientação anterior. À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nova interpretação pode alcançar situações anteriores quando decorrer de revisão fundamentada do entendimento administrativo, enquanto a proporcionalidade incide com maior relevância sobre a aplicação de sanções pecuniárias.

B

A atuação proposta contraria os critérios legais, pois a Administração deve atender a fins de interesse geral, adotar medida adequada e proporcional ao objetivo perseguido e interpretar a norma de forma a garantir sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

C

A Administração pode redefinir a finalidade concreta prevista na norma e aplicar retrospectivamente novo entendimento quando essas providências produzirem resultado administrativo mais eficiente e economicamente vantajoso.

D

A atuação é admissível quando a autoridade demonstrar interesse público relevante, pois a finalidade administrativa permite ampliar a intensidade da restrição e alcançar situações constituídas segundo entendimento anteriormente vigente.

E

A medida pode superar a intensidade estritamente necessária quando possuir finalidade preventiva, desde que a nova interpretação administrativa seja aplicada de maneira uniforme aos administrados atingidos.

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Q4441793

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441793 Direito Administrativo

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca da convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração quando a medida não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

A convalidação constitui modalidade de revogação parcial do ato, preservando os efeitos válidos e retirando aqueles atingidos por vício de legalidade.

C

A convalidação depende de provocação do interessado quando o ato já tiver produzido efeitos favoráveis, ainda que o defeito identificado seja considerado sanável pela Administração.

D

A convalidação pode alcançar vícios relacionados à finalidade quando a autoridade competente demonstrar que o resultado produzido atende adequadamente ao interesse público.

E

A existência de prejuízo a terceiro não impede a convalidação quando a manutenção do ato revelar-se economicamente mais vantajosa para a Administração Pública.

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Q4441794

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441794 Direito Administrativo

Considerando o art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A motivação por remissão a parecer anterior pode ser adotada quando a autoridade concordar com sua conclusão, permanecendo os respectivos fundamentos externos ao conteúdo jurídico da decisão administrativa.

B

A decisão de recurso administrativo pode dispensar motivação específica quando confirmar integralmente a decisão recorrida e não identificar circunstâncias novas relevantes para a solução da controvérsia.

C

A motivação dos atos discricionários pode concentrar-se na indicação do interesse público perseguido quando a escolha realizada estiver compreendida no espaço decisório conferido pela legislação à autoridade.

D

A motivação deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, podendo adotar fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato.

E

A motivação de atos que imponham sanções pode ser complementada após sua edição quando os fundamentos acrescentados decorrerem de elementos já existentes no processo administrativo correspondente.

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Q4441795

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441795 Direito Administrativo

Considerando o art. 64, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, acerca do julgamento do recurso administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade recursal pode modificar a decisão em prejuízo do recorrente quando identificar ilegalidade, ficando dispensada nova manifestação se os fatos relevantes já tiverem sido debatidos na instância anterior.

B

O agravamento da situação do recorrente exige instauração de novo processo administrativo, pois a autoridade recursal não pode alterar desfavoravelmente a decisão dentro do mesmo procedimento.

C

O julgamento do recurso restringe-se às questões suscitadas pelo interessado, podendo a Administração apreciar matéria não impugnada por meio de procedimento revisional autônomo.

D

O órgão competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida e, se houver possibilidade de agravamento da situação do recorrente, deverá oportunizar manifestação antes da decisão.

E

A revogação da decisão recorrida pode ocorrer quando houver vício de legalidade, enquanto a anulação é adequada quando a autoridade identificar mudança superveniente de conveniência administrativa.

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Q4441799

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441799 Direito Administrativo

À luz dos arts. 53, 54 e 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca do regime de invalidação, revogação, decadência e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial começa a correr a partir de cada prestação individualmente paga, aplicando-se contagem própria a cada efeito financeiro produzido.

B

O prazo decadencial de cinco anos para anulação dos atos favoráveis incide também quando comprovada a má-fé do destinatário, sem prejuízo da responsabilização pessoal decorrente da conduta praticada.

C

A convalidação pode alcançar defeito sanável mesmo quando houver prejuízo a terceiro, desde que a Administração demonstre que a manutenção do ato proporciona benefício público superior ao prejuízo identificado.

D

A Administração pode optar entre anular e revogar ato ilegal quando sua retirada também estiver amparada por razões de conveniência administrativa demonstradas no processo correspondente.

E

A Administração deve anular atos eivados de vício de legalidade, pode revogar atos válidos por razões de conveniência ou oportunidade e pode convalidar defeitos sanáveis quando disso não resultar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q4441800

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441800 Direito Administrativo

Considerando o art. 78, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, acerca do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação preventiva decorrente do poder de polícia possui natureza predominantemente orientadora, enquanto medidas coercitivas dependem de prévia confirmação judicial da infração administrativa constatada.

B

A competência administrativa para fiscalizar determinada atividade permite à autoridade estabelecer restrições não previstas em lei quando a providência adotada apresentar relação objetiva com a finalidade pública protegida.

C

O exercício regular do poder de polícia depende da efetiva ocorrência de dano ao interesse público, pois a mera existência de risco administrativo não autoriza a imposição de limitações ao exercício de direitos privados.

D

A discricionariedade inerente ao poder de polícia reduz a incidência do controle sobre finalidade e proporcionalidade, desde que o agente tenha atuado dentro da competência territorial atribuída ao órgão fiscalizador.

E

O poder de polícia compreende atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, sendo regular seu exercício quando realizado pelo órgão competente, nos limites legais, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder.

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Q4441801

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441801 Direito Administrativo

Considerando os arts. 6º, inciso XXVII, e 103, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da matriz de alocação de riscos nos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A matriz de riscos transfere ao contratado os eventos supervenientes relacionados à execução do objeto, cabendo à Administração os riscos decorrentes de alterações legislativas posteriores.

B

A matriz de riscos possui função meramente informativa e não repercute na análise de pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro durante a execução contratual.

C

A matriz de riscos pode distribuir entre contratante e contratado a responsabilidade por eventos supervenientes, devendo essa alocação ser considerada na preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A alocação contratual de riscos impede a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em relação aos eventos atribuídos à Administração no instrumento convocatório.

E

A distribuição de riscos pode ser modificada unilateralmente pela Administração durante a execução quando houver alteração significativa das condições econômicas do contrato.

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Q4441802

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441802 Direito Administrativo

Considerando os arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, acerca da classificação e da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação do bem público interfere em sua forma de utilização, mas não repercute sobre sua disponibilidade jurídica para alienação pela Administração.

B

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, ao passo que os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais.

C

Os bens de uso especial podem ser alienados durante sua afetação quando a Administração demonstrar vantagem econômica e preservar a continuidade do serviço público correspondente.

D

A desafetação de bem de uso comum do povo converte diretamente sua natureza em bem particular, permitindo alienação segundo as regras gerais do direito privado.

E

Os bens dominicais submetem-se ao mesmo regime de inalienabilidade dos bens de uso especial enquanto integrarem o patrimônio de pessoa jurídica de direito público.

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Q4441805

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441805 Direito Administrativo

Considerando os arts. 121, 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição penal por insuficiência probatória afasta a responsabilidade administrativa quando os fatos apurados nas duas esferas coincidirem substancialmente.

B

A responsabilidade administrativa fica condicionada ao encerramento da esfera penal quando a mesma conduta funcional também estiver tipificada como infração criminal.

C

As responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si, ressalvada a repercussão da absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

D

A independência entre as instâncias permite à Administração manter sanção disciplinar mesmo quando decisão penal definitiva reconheça a inexistência material do fato imputado.

E

A aplicação de sanção disciplinar impede posterior responsabilização civil pelo mesmo fato quando ambas decorrerem de prejuízo causado à Administração Pública.

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Q4441806

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441806 Direito Administrativo

Considerando o art. 117, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considerando o art. 117, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

B

A contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização transfere ao contratado auxiliar competência para determinar providências corretivas quando identificar irregularidades técnicas durante a execução do ajuste.

C

O fiscal pode decidir questões que ultrapassem sua competência quando a providência for necessária para impedir atraso na execução, submetendo posteriormente a decisão à autoridade administrativa superior.

D

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por fiscais designados, que registrarão as ocorrências e comunicarão aos superiores as situações que excedam sua competência.

E

O registro formal das ocorrências pode ser dispensado quando os defeitos identificados forem prontamente corrigidos pela contratada e não provocarem alteração financeira ou atraso na execução do objeto.

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Q4441807

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441807 Direito Administrativo

Considerando o art. 137, caput e incisos I a III, da Lei nº 14.133/2021, acerca das causas de extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desatendimento de determinação da fiscalização pode fundamentar a extinção quando houver reincidência formalmente registrada em pelo menos duas oportunidades durante a execução do objeto.

B

A alteração da estrutura da empresa contratada constitui causa de extinção quando resultar em modificação societária relevante, ainda que sua capacidade de executar o contrato permaneça preservada.

C

Podem motivar a extinção do contrato o descumprimento de cláusulas, especificações ou prazos, o desatendimento às determinações da fiscalização e alterações na empresa que comprometam a execução contratual.

D

A inexecução parcial pode justificar a extinção contratual quando atingir parcela economicamente relevante do objeto, sendo insuficiente a simples violação de obrigação acessória prevista no ajuste.

E

O descumprimento de cláusula contratual autoriza a extinção quando produzir prejuízo financeiro efetivo, ficando as demais irregularidades sujeitas à aplicação de sanções sem repercussão sobre o vínculo contratual.

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Q4441808

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441808 Direito Administrativo

Considerando o art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a situações pretéritas quando essa compreensão ampliar a proteção do interesse público e estiver devidamente motivada.

B

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral e interpretar a norma de forma compatível com sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

C

A segurança jurídica impede a revisão de interpretações administrativas anteriores, ainda que a nova compreensão seja necessária para adequação à legislação superveniente.

D

O princípio da finalidade permite substituir o objetivo definido em lei por outro interesse público considerado mais eficiente pela autoridade responsável pela decisão administrativa.

E

A legalidade administrativa autoriza atuação fundada diretamente em princípios gerais quando inexistir norma específica e a autoridade demonstrar conveniência administrativa relevante.

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Q4441809

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441809 Direito Administrativo

Considerando o art. 51, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da desistência e da renúncia no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desistência parcial do pedido alcança os demais interessados que tenham formulado pretensões semelhantes no mesmo processo, desde que exista identidade entre os fundamentos apresentados.

B

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis, mas a desistência ou renúncia não impede o prosseguimento do processo quando a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

A renúncia a direito disponível depende de homologação da autoridade superior e produz efeitos após a demonstração de inexistência de repercussão para terceiros interessados.

D

O prosseguimento de ofício após a desistência depende da existência de indícios de infração disciplinar ou ilícito administrativo relacionado diretamente ao objeto do processo.

E

A desistência apresentada pelo interessado extingue o processo administrativo quando o pedido tiver sido formulado por iniciativa particular, ainda que permaneça relevante interesse público na apuração dos fatos.

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Q4441810

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441810 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca das sanções aplicáveis às infrações administrativas praticadas no âmbito das licitações e dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A implantação de programa de integridade posterior à infração impede sua consideração na dosimetria, pois a análise administrativa deve limitar-se às condições existentes no momento da prática da conduta.

B

A natureza e a gravidade da infração definem a espécie de sanção, enquanto as circunstâncias agravantes e atenuantes possuem relevância jurídica restrita à fixação do valor da multa administrativa.

C

As peculiaridades do caso concreto podem justificar substituição da sanção legalmente prevista por penalidade administrativa de natureza diversa criada pela autoridade responsável pelo processo.

D

Na aplicação das sanções devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

E

A inexistência de dano patrimonial à Administração afasta a aplicação das sanções de maior gravidade, ainda que estejam presentes os demais elementos caracterizadores da infração administrativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Agente de Controle Interno

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