A implantação de programa de integridade posterior à infração impede sua consideração na dosimetria, pois a análise administrativa deve limitar-se às condições existentes no momento da prática da conduta. 

 A natureza e a gravidade da infração definem a espécie de sanção, enquanto as circunstâncias agravantes e atenuantes possuem relevância jurídica restrita à fixação do valor da multa administrativa. 

As peculiaridades do caso concreto podem justificar substituição da sanção legalmente prevista por penalidade administrativa de natureza diversa criada pela autoridade responsável pelo processo. 

Na aplicação das sanções devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade. 

 A inexistência de dano patrimonial à Administração afasta a aplicação das sanções de maior gravidade, ainda que estejam presentes os demais elementos caracterizadores da infração administrativa.