No curso de processo administrativo federal, determinada autoridade pretende impor medida restritiva ao administrado com fundamento em interpretação recentemente adotada pelo órgão. A medida escolhida supera o grau necessário para atingir o objetivo administrativo, e a nova interpretação também seria aplicada a situações definitivamente constituídas sob orientação anterior. À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.