A atuação preventiva decorrente do poder de polícia possui natureza predominantemente orientadora, enquanto medidas coercitivas dependem de prévia confirmação judicial da infração administrativa constatada.

A competência administrativa para fiscalizar determinada atividade permite à autoridade estabelecer restrições não previstas em lei quando a providência adotada apresentar relação objetiva com a finalidade pública protegida.

O exercício regular do poder de polícia depende da efetiva ocorrência de dano ao interesse público, pois a mera existência de risco administrativo não autoriza a imposição de limitações ao exercício de direitos privados.

A discricionariedade inerente ao poder de polícia reduz a incidência do controle sobre finalidade e proporcionalidade, desde que o agente tenha atuado dentro da competência territorial atribuída ao órgão fiscalizador.

O poder de polícia compreende atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, sendo regular seu exercício quando realizado pelo órgão competente, nos limites legais, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder.