Considerando o art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999,...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441794 Direito Administrativo

Considerando o art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A motivação por remissão a parecer anterior pode ser adotada quando a autoridade concordar com sua conclusão, permanecendo os respectivos fundamentos externos ao conteúdo jurídico da decisão administrativa.

A decisão de recurso administrativo pode dispensar motivação específica quando confirmar integralmente a decisão recorrida e não identificar circunstâncias novas relevantes para a solução da controvérsia.

A motivação dos atos discricionários pode concentrar-se na indicação do interesse público perseguido quando a escolha realizada estiver compreendida no espaço decisório conferido pela legislação à autoridade.

A motivação deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, podendo adotar fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato.

A motivação de atos que imponham sanções pode ser complementada após sua edição quando os fundamentos acrescentados decorrerem de elementos já existentes no processo administrativo correspondente.

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