A autoridade recursal pode modificar a decisão em prejuízo do recorrente quando identificar ilegalidade, ficando dispensada nova manifestação se os fatos relevantes já tiverem sido debatidos na instância anterior.

O agravamento da situação do recorrente exige instauração de novo processo administrativo, pois a autoridade recursal não pode alterar desfavoravelmente a decisão dentro do mesmo procedimento.

O julgamento do recurso restringe-se às questões suscitadas pelo interessado, podendo a Administração apreciar matéria não impugnada por meio de procedimento revisional autônomo. 

O órgão competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida e, se houver possibilidade de agravamento da situação do recorrente, deverá oportunizar manifestação antes da decisão.

A revogação da decisão recorrida pode ocorrer quando houver vício de legalidade, enquanto a anulação é adequada quando a autoridade identificar mudança superveniente de conveniência administrativa.