Considerando o art. 51, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999,...

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Q4441809 Direito Administrativo
Considerando o art. 51, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da desistência e da renúncia no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
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