Considerando os arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, acerca...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441802 Direito Administrativo

Considerando os arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, acerca da classificação e da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A classificação do bem público interfere em sua forma de utilização, mas não repercute sobre sua disponibilidade jurídica para alienação pela Administração.

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, ao passo que os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais.

Os bens de uso especial podem ser alienados durante sua afetação quando a Administração demonstrar vantagem econômica e preservar a continuidade do serviço público correspondente.

A desafetação de bem de uso comum do povo converte diretamente sua natureza em bem particular, permitindo alienação segundo as regras gerais do direito privado.

Os bens dominicais submetem-se ao mesmo regime de inalienabilidade dos bens de uso especial enquanto integrarem o patrimônio de pessoa jurídica de direito público.

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