Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca da conv...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441793 Direito Administrativo

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca da convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração quando a medida não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A convalidação constitui modalidade de revogação parcial do ato, preservando os efeitos válidos e retirando aqueles atingidos por vício de legalidade.

A convalidação depende de provocação do interessado quando o ato já tiver produzido efeitos favoráveis, ainda que o defeito identificado seja considerado sanável pela Administração.

A convalidação pode alcançar vícios relacionados à finalidade quando a autoridade competente demonstrar que o resultado produzido atende adequadamente ao interesse público.

A existência de prejuízo a terceiro não impede a convalidação quando a manutenção do ato revelar-se economicamente mais vantajosa para a Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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