Nos atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial começa a correr a partir de cada prestação individualmente paga, aplicando-se contagem própria a cada efeito financeiro produzido.

O prazo decadencial de cinco anos para anulação dos atos favoráveis incide também quando comprovada a má-fé do destinatário, sem prejuízo da responsabilização pessoal decorrente da conduta praticada.

A convalidação pode alcançar defeito sanável mesmo quando houver prejuízo a terceiro, desde que a Administração demonstre que a manutenção do ato proporciona benefício público superior ao prejuízo identificado.

A Administração pode optar entre anular e revogar ato ilegal quando sua retirada também estiver amparada por razões de conveniência administrativa demonstradas no processo correspondente. 

A Administração deve anular atos eivados de vício de legalidade, pode revogar atos válidos por razões de conveniência ou oportunidade e pode convalidar defeitos sanáveis quando disso não resultar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.