Considerando o art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, ...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441808 Direito Administrativo

Considerando o art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a situações pretéritas quando essa compreensão ampliar a proteção do interesse público e estiver devidamente motivada.

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral e interpretar a norma de forma compatível com sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

A segurança jurídica impede a revisão de interpretações administrativas anteriores, ainda que a nova compreensão seja necessária para adequação à legislação superveniente.

O princípio da finalidade permite substituir o objetivo definido em lei por outro interesse público considerado mais eficiente pela autoridade responsável pela decisão administrativa.

A legalidade administrativa autoriza atuação fundada diretamente em princípios gerais quando inexistir norma específica e a autoridade demonstrar conveniência administrativa relevante.

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