Considerando os arts. 121, 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990, ...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441805 Direito Administrativo

Considerando os arts. 121, 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.

A absolvição penal por insuficiência probatória afasta a responsabilidade administrativa quando os fatos apurados nas duas esferas coincidirem substancialmente.

A responsabilidade administrativa fica condicionada ao encerramento da esfera penal quando a mesma conduta funcional também estiver tipificada como infração criminal.

As responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si, ressalvada a repercussão da absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

A independência entre as instâncias permite à Administração manter sanção disciplinar mesmo quando decisão penal definitiva reconheça a inexistência material do fato imputado.

A aplicação de sanção disciplinar impede posterior responsabilização civil pelo mesmo fato quando ambas decorrerem de prejuízo causado à Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Considerando os arts. 121, 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990, ...

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