Considerando o art. 117, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.1...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441806 Direito Administrativo

Considerando o art. 117, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização transfere ao contratado auxiliar competência para determinar providências corretivas quando identificar irregularidades técnicas durante a execução do ajuste.

O fiscal pode decidir questões que ultrapassem sua competência quando a providência for necessária para impedir atraso na execução, submetendo posteriormente a decisão à autoridade administrativa superior.

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por fiscais designados, que registrarão as ocorrências e comunicarão aos superiores as situações que excedam sua competência.

O registro formal das ocorrências pode ser dispensado quando os defeitos identificados forem prontamente corrigidos pela contratada e não provocarem alteração financeira ou atraso na execução do objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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