Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420497
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto as disposições da Lei Orgânica
Municipal sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, analise as afirmativas a seguir:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420498
Direito Agrário
A Lei Orgânica do Municipal fixa que o
Município de Rio Maria promoverá o
desenvolvimento rural, consoante aos
princípios constitucionais e as diretrizes da
política agrícola federal e estadual, objetivando
o crescimento harmônico dos setores
produtivos e bem-estar social.
Em relação à política rural, marque a alternativa INCORRETA.
Em relação à política rural, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420499
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
Lei nº 9.099/1995, classifica aqueles que
poderão ser partes, desta feita, marque a
alternativa daquele que não pode ser parte
perante ao Juizado Especial Cível:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420500
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, analise as
afirmativas a seguir:
AFIRMATIVA I – Compreende a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
AFIRMATIVA II – Compreende a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Considerando o narrado acima, marque a alternativa CORRETA que compreende a modalidade de licitação descrita:
AFIRMATIVA I – Compreende a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
AFIRMATIVA II – Compreende a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Considerando o narrado acima, marque a alternativa CORRETA que compreende a modalidade de licitação descrita:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420501
Direito Administrativo
A nova lei de licitações e contratos
administrativos apresenta um rol para prestação
de garantia nas contratações de obras, serviços
e fornecimentos. Analise as hipóteses de
garantias a seguir:
I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.
Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.
I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.
Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420502
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público Municipal tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes.
Em relação à política urbana, analises as afirmativas a seguir:
I – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com avaliação posterior do imóvel e indenização adequada ao valor venal do bem imóvel expropriado, podendo ser pago em dinheiro ou título da dívida pública;
II – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião;
V – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de sessenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Marque a alternativa CORRETA.
Em relação à política urbana, analises as afirmativas a seguir:
I – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com avaliação posterior do imóvel e indenização adequada ao valor venal do bem imóvel expropriado, podendo ser pago em dinheiro ou título da dívida pública;
II – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião;
V – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de sessenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420503
Direito Previdenciário
Acerca da Seguridade Social, analise as
afirmativas a seguir:
I – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
II – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
III – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, sendo elas: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturamento e o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V – Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no objetivo na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
II – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
III – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, sendo elas: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturamento e o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V – Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no objetivo na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420504
Direito Penal
O Município XYZ promoveu licitação para
adquirir café e açúcar, todos em caixas de 5kg.
Ao realizar o certame, a empresa Mévio
Contumaz LTDA sagrou-se vencedora da
licitação e assinou o contrato administrativo.
No dia agendado da entrega da mercadoria ao Município XYZ, o fiscal de contrato constatou que a empresa Mévio Contumaz LTDA forneceu a mercadoria, café e açúcar, em embalagens com a indicação correta do peso, porém com 1kg a menos em cada caixa entregue, ou seja, ao invés de entregar caixa de 5kg, a empresa entregou caixas com 4kg cada uma.
Diante do descrito, a empresa praticou o crime de:
No dia agendado da entrega da mercadoria ao Município XYZ, o fiscal de contrato constatou que a empresa Mévio Contumaz LTDA forneceu a mercadoria, café e açúcar, em embalagens com a indicação correta do peso, porém com 1kg a menos em cada caixa entregue, ou seja, ao invés de entregar caixa de 5kg, a empresa entregou caixas com 4kg cada uma.
Diante do descrito, a empresa praticou o crime de:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420505
Direito Penal
De acordo como o Código Penal Brasileiro,
assinale as hipóteses que não compreendem
crimes praticados por particular contra a
administração em geral:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420506
Legislação Federal
São crimes de responsabilidade do Prefeito
Municipal, no qual independe de
pronunciamento da Câmara de Vereadores e
sendo sujeito ao julgamento pelo Poder
Judiciário, os crimes de:
I – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
II – Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, dentro dos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
III – Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
IV – Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
V – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
II – Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, dentro dos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
III – Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
IV – Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
V – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420507
Direito Penal
Acerca da lei de crimes resultados de
preconceito de raça ou de cor, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420508
Direito Processual do Trabalho
Acerca do Mandado de Segurança no processo
do trabalho, considerando as súmulas do TST,
marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420509
Legislação Federal
Acerca do procedimento do Chamamento
Público previsto na Lei nº 13.019/2014, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420510
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
aponta que as atividades de tratamento de
dados pessoais deverão observar a boa-fé e aos
princípios da:
I – Transparência, que se considera a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
II – Adequação, que considera a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – Finalidade, que considera a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
IV – Responsabilização e prestação de contas, que se considera a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
V – Segurança, que considera a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Marque a alternativa CORRETA:
I – Transparência, que se considera a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
II – Adequação, que considera a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – Finalidade, que considera a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
IV – Responsabilização e prestação de contas, que se considera a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
V – Segurança, que considera a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420511
Direito Financeiro
Sobre a receita e despesa pública fixadas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420512
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil apresentou um
título próprio tratando sobre a advocacia
pública. Em relação ao tema, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420513
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela de evidência é uma espécie do gênero
tutela provisória, onde não se tutela a evidência,
mas sim o direito evidente, ou seja, aquela
situação jurídica que permite inferir um alto
grau de probabilidade do direito substancial
afirmado.
No Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida mediante determinadas hipóteses, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Quanto às hipóteses, marque a alternativa INCORRETA:
No Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida mediante determinadas hipóteses, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Quanto às hipóteses, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420514
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da reconvenção prevista no Código de
Processo Civil, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A contestação é uma das formas do réu em um
processo de se defender das acusações feitas
contra ele na petição inicial, com intuito de
rebater os principais argumentos, impugnar as
afirmações do autor e alegar matéria de defesa
do litígio.
Segundo o disposto sobre contestação no código de processo civil, analise as afirmativas abaixo:
I – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico;
II – Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição;
III – Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; e estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto;
IV – Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir;
V – A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Marque a alternativa CORRETA:
Segundo o disposto sobre contestação no código de processo civil, analise as afirmativas abaixo:
I – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico;
II – Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição;
III – Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; e estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto;
IV – Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir;
V – A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420516
Direito Civil
Em relação ao disposto no código civil sobre os
negócios jurídicos, marque a alternativa
INCORRETA:
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