Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420307
História e Geografia de Estados e Municípios
“Rio Maria é um município de 4.189,82 km, com
uma população, em 1996, de 19.787 habitantes,
distante de Belém 920 km, construída ao lado da
PA-150, anteriormente PA-70, e hoje BR-155,
que liga ___________________ à
_________________ e do ribeirão Maria. Até
_________________, data formal de sua
emancipação política, Rio Maria pertencia ao
município de _____________________. Seu
desmembramento se deu pela Lei n°
___________, publicada no D.O de 14 de maio
de 1982.”
Complete respectivamente as lacunas:
Complete respectivamente as lacunas:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
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Q4420308
Português
As terras onde hoje está construída Rio Maria
pertenciam originalmente à Braz Domiciano
Sobrinho que as requereu ao estado do Pará
com um único objetivo. Foi através desse
objetivo que se criou uma espécie de imã a
atrair centenas de pessoas para a inóspita
região. Os desbravadores começaram a chegar
atraídos pelos incentivos fiscais do Governo
Federal, vislumbrando a perspectiva de lucro
rápido e fácil.”
De acordo com o texto, qual foi o objetivo de Braz Domiciano Sobrinho?
De acordo com o texto, qual foi o objetivo de Braz Domiciano Sobrinho?
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
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Q4420309
História e Geografia de Estados e Municípios
Desde o início do povoamento, até
aproximadamente o final da década de 1980,
predominou em Rio Maria a economia da
madeira e da agricultura. Neste período, foram
instaladas dez indústrias madeireiras
destacando-se, além da MAGINCO, as
madeireiras, exceto:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
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Q4420310
Geografia
A história econômica e política de Rio Maria, até
início da década de 1990, foi influenciada pelas
suas riquezas naturais. Estas formaram também
o tripé que contribuiu para aumentar o processo
migratório e para intensificar as tensões e os
conflitos entre diversos interesses. Sobre essas
riquezas naturais, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
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Q4420311
Sociologia
“No que diz respeito à questão ambiental, o
grupo MAGINCO contribuiu enormemente para a
degradação e destruição da natureza, através da
extração predatória de madeiras e derrubada de
florestas para implantação de pastagens
destinadas a ________________. Além disso,
deve-se condenar a prática de ______________,
presente nas relações estabelecidas entre a
empresa e trabalhadores rurais.”
Complete respectivamente as lacunas:
Complete respectivamente as lacunas:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
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Q4420312
Geografia
“No início da colonização da região onde foi
fundada a cidade de Rio Maria, não só os
pequenos, mas os médios proprietários
produziam alimentos, necessários ao consumo
e ao abastecimento da localidade. Com o
aumento da produção, _____________ chegou a
ser um produto exportado para o Estado de
Goiás.”
Complete corretamente a lacuna:
Complete corretamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
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Q4420313
Geografia
Até a década de 1980, a questão agrária e
ambiental era centralizada, sendo
consideradas responsabilidades de
competência do Governo Federal. A partir de
meados da década de 1990, movidos pelo
discurso da descentralização das decisões e
da aplicação dos recursos financeiros, o
governo federal incentivou a criação das
Associações de Pequenos Produtores
Rurais, que passaram a atuar junto aos
órgãos oficiais do governo - INCRA, BASA e
Banco do Brasil - na liberação de créditos
rurais destinados à produção familiar. Além
das Associações estimulou também a
criação de entidades com representação
governamental e não governamental para
tratar destas questões. Em 1996 foi criado no
município de Rio Maria o Conselho Municipal
de Desenvolvimento, que tinha como
objetivo:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
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Q4420314
História e Geografia de Estados e Municípios
Governou o estado do Pará no período da Sexta
República:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
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Q4420315
Geografia
É considerada uma região geográfica
intermediária do estado do Pará:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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Q4420316
História e Geografia de Estados e Municípios
“Em Belém, no bairro do Umarizal, existia um
entreposto de escravos de onde eles eram
distribuídos para vários pontos do Estado. É
uma dança de origem africana e foi trazida pelos
escravos que se estabeleceram nas
proximidades do rio Tapajós, mais precisamente
em Santarém que, juntamente com o Marajó, se
transformou num dos principais locais de
difusão da dança:”
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
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Q4420487
Direito Constitucional
Maria, com cinquenta anos de idade, originária
da Angola, naturalizada brasileira, advogada
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil,
com larga experiência, notável saber jurídico e
grande conceito no meio jurídico deseja
concorrer à vaga como Ministra no Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.
A Constituição Federal não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pois não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados.Após pesquisa realizada por Maria, verificou-se que:
A Constituição Federal não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pois não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados.Após pesquisa realizada por Maria, verificou-se que:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
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Q4420488
Direito Administrativo
A desapropriação é uma das formas mais
incisivas de intervenção estatal na propriedade
privada, conquanto possa recair até mesmo
sobre bens públicos. Perde apenas para
o confisco – para o qual alguns reservam o
nome expropriação -, que, além de seguir
procedimento mais simplificado, não
comporta indenização, sempre cabível na
desapropriação, ainda que se trate de uma de
suas modalidades sancionatórias decorrentes
do descumprimento da função social do bem a
ser desapropriado.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior impacto social admitida pelo sistema jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamentos sumulares sobre a desapropriação, quanto a esta, marque a alternativa INCORRETA.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior impacto social admitida pelo sistema jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamentos sumulares sobre a desapropriação, quanto a esta, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
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Q4420489
Direito Eleitoral
Os direitos políticos são instrumentos por meio
dos quais a Constituição da República
Federativa do Brasil garante o exercício da
soberania popular, atribuindo poderes aos
cidadãos para interferirem na condução da
coisa pública, seja direta, seja indiretamente.
Considerando o ponto destinado aos direitos políticos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
II – Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
III – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da inscrição definitiva, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, porém estas poderão ser impostas a inversão do ônus da prova;
IV – As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares de questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão;
V – A idade mínima é uma condição de elegibilidade, devendo o Prefeito e Vereador terem idade mínima de vinte e um anos, o Juiz de Paz ter idade mínima de trinta anos e o Governador de Estado e o Senador da República terem idade mínima de trinta e cinco anos.
Marque a alternativa CORRETA.
Considerando o ponto destinado aos direitos políticos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
II – Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
III – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da inscrição definitiva, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, porém estas poderão ser impostas a inversão do ônus da prova;
IV – As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares de questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão;
V – A idade mínima é uma condição de elegibilidade, devendo o Prefeito e Vereador terem idade mínima de vinte e um anos, o Juiz de Paz ter idade mínima de trinta anos e o Governador de Estado e o Senador da República terem idade mínima de trinta e cinco anos.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
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Q4420490
Direito Ambiental
José Afonso da Silva entende por meio
ambiente como uma interação do conjunto de
elementos naturais, artificias e culturais que
propiciem o desenvolvimento equilibrado da
vida em todas as suas formas. A integração
busca assumir uma concepção unitária do
ambiente compreensiva dos recursos naturais e
culturais.
Além disso, é cabível apontar que o preservacionismo ambiental se caracteriza como direito humano de terceira dimensão, estando o ser humano inserido na coletividade e, assim, titular dos direitos de solidariedade. A Constituição da República Federativa do Brasil destina um capítulo sobre tema, quanto a ele, analise as afirmativas a seguir:
I – Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos;
II – São patrimônios nacionais a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
III – São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
IV – Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes;
V – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual específica, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa CORRETA.
Além disso, é cabível apontar que o preservacionismo ambiental se caracteriza como direito humano de terceira dimensão, estando o ser humano inserido na coletividade e, assim, titular dos direitos de solidariedade. A Constituição da República Federativa do Brasil destina um capítulo sobre tema, quanto a ele, analise as afirmativas a seguir:
I – Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos;
II – São patrimônios nacionais a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
III – São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
IV – Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes;
V – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual específica, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420491
Direito Constitucional
Com base no disposto constitucional sobre os
direitos sociais, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420492
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa se
encontra inserida no conhecido Direito
Administrativo Sancionador ou Direito
Sancionador, ao qual se considera um gênero
que abrange as formas que o cidadão pode
sofrer uma punição por parte do Estado,
incluindo na seara criminal.
Em relação a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e as disposições na Lei de
Improbidade Administrativa, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420493
Direito Administrativo
Em relação às disposições da Lei de
Improbidade Administrativa no procedimento
administrativo e processo judicial, analise as
afirmativas a seguir:
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420494
Direito Administrativo
A nova lei de licitação e contratos
administrativos inaugurou o Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP, no qual será um
sítio eletrônico destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela
lei e realização facultativa das contratações
pelos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420495
Direito Constitucional
O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica do
Município, leis complementares, leis ordinárias,
lei delegadas, decretos legislativos e
resoluções.
Quanto a emenda à Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
Quanto a emenda à Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420496
Direito Urbanístico
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as
matérias que serão tratadas por meio de leis
complementares:
I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
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