Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Procurador Jurídico
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O ministério da educação decidiu fazer um levantamento sobre o aproveitamento dos alunos na disciplina de Matemática. Para tal, estão usando o programa MS Excel para cálculos e gráficos auxiliando na manipulação dos dados obtidos. Eles precisam saber dentre os Estados cujo nome iniciem com a letra “R”, quantos possuem mais de 5.000 alunos com notas acima da média, considerando a média anual e somar esses valores.
Para obter esse resultado, a função a ser utilizada deve ser:
I - A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
II - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
III - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usurários ou para outros fins de interesse público.
IV - Entender-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publicam e que se tome inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento não serão alienadas nas mesmas condições.
V - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção correta:
I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em Sessão Solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar e fazer declaração de seus bens, com firma reconhecida no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, sob pena de nulidade plena do ato de posse. Ao término do mandato, deverão ser atualizadas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
III - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pelo Prefeito, em cada legislatura para a subsequente, observado os limites esculpidos na Emenda Constitucional 025/2000.
IV - Os Vereadores gozam de inviolabilidade e imunidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, e do Estado nos termos do Artigo 6 da Constituição Estadual.
Marque a opção correta:
I - A Câmara Municipal de Rio Maria reunir-se-á ordinariamente, 06 (seis) vezes por mês, e extraordinariamente quantas forem necessárias, não podendo realizar mais de uma sessão ordinária por dia, observadas as normas constitucionais.
II - As Sessões Extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
III - Salvo disposição expressa em contrário, as Resoluções da Câmara Municipal, vigorarão 10 (dez) dias depois de publicadas.
IV - Qualquer Vereador poderá votar em negócio do seu particular interesse, de seu cônjuge ou de ascendentes, descendentes e colaterais, por consanguinidade ou afinidades até o segundo grau.
Marque a opção correta:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Marque quantas abrangências estão certas: