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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico
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Q3074920

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074920 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor define a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia:

Alternativas

Normas constitucionais programáticas não possuem eficácia plena e imediata, sendo necessárias regulamentações infraconstitucionais para produzir qualquer de seus efeitos.

Normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos diretos e imediatos, independentemente de regulamentação posterior.

Normas constitucionais de eficácia contida exigem complementação legislativa para produzir efeitos, sem possibilidade de aplicação direta.

Normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicação imediata, mas a sua eficácia pode ser restringida por legislação infraconstitucional.

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Q3074921

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074921 Direito Constitucional

Marque a alternativa que melhor explica a supremacia constitucional no ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativas

A supremacia constitucional implica que todas as normas jurídicas, independentemente da hierarquia, devem estar em consonância com os tratados internacionais em vigor.

A supremacia constitucional confere ao Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para interpretar normas infraconstitucionais.

A supremacia constitucional determina que a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, inclusive tratados internacionais.

A supremacia constitucional estabelece que apenas as normas federais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

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Q3074922

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074922 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo está correta sobre o controle de constitucionalidade das normas no Brasil?

Alternativas

O controle difuso de constitucionalidade é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

O controle concentrado de constitucionalidade é exclusivo do Supremo Tribunal Federal e ocorre apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

O controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando o efeito ex tunc.

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Tribunal de Justiça, independentemente de competência prevista na Constituição Federal.

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Q3074923

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074923 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

O princípio da dignidade da pessoa humana é exclusivo dos direitos e garantias fundamentais, não integrando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores.

O princípio da separação dos Poderes confere ao Legislativo a competência exclusiva para a criação de normas e decretos.

O princípio da legalidade administrativa permite que a Administração Pública atue de acordo com a conveniência e oportunidade, desde que não haja proibição expressa em lei.

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Q3074924

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074924 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

Alternativas

A liberdade de expressão é garantida, mas a Constituição permite a censura prévia em casos de segurança nacional e proteção à moralidade pública.

O direito à privacidade inclui a inviolabilidade do domicílio, que pode ser relativizado por ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre.

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação de entidades paramilitares para a defesa de interesses coletivos.

O direito de propriedade é absoluto, podendo o proprietário utilizar seu bem sem qualquer limitação imposta pela função social da propriedade.

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Q3074925

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074925 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir está correta sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988?

Alternativas

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são apenas programáticos, não sendo exigíveis judicialmente.

A educação é um direito social que deve ser assegurado apenas em níveis básicos e técnicos, não abrangendo a educação superior.

A saúde é um direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

A moradia é um direito social garantido apenas para aqueles que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Q3074926

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074926 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:

Alternativas

Os Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição.

Os Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais.

A repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas.

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Q3074927

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074927 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções em nenhum caso.

A moralidade administrativa permite que os agentes públicos atuem conforme critérios de conveniência e oportunidade, desde que observem os princípios da eficiência e da legalidade.

O princípio da impessoalidade impede que atos administrativos sejam praticados visando beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.

A eficácia administrativa autoriza o agente público a atuar de acordo com a sua discricionariedade, desde que dentro dos limites da lei.

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Q3074928

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074928 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal?

Alternativas

O Senado Federal tem a função exclusiva de legislar sobre matérias de competência privativa da União, não podendo iniciar projetos de lei ordinária.

A Câmara dos Deputados tem competência para fiscalizar as contas do Presidente da República, mas não pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce, entre outras funções, a de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a prisão de testemunhas por até 30 dias, desde que haja decisão majoritária de seus membros.

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Q3074929

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074929 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, tendo competência para julgar todos os casos em última instância.

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm competência exclusiva para julgar ações envolvendo entes federativos, independentemente do valor da causa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade e recursos extraordinários, além de ser o guardião da Constituição.

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar exclusivamente ações relacionadas a relações de trabalho entre empregados e empregadores, sem exceções.

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Q3074930

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074930 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal:

Alternativas

A livre concorrência é um princípio que permite ao Estado intervir diretamente no mercado para garantir a manutenção de monopólios estatais em setores estratégicos.

O princípio da função social da propriedade restringe-se às propriedades rurais.

A defesa do consumidor é princípio constitucional que orienta a atuação do Estado na regulação das relações de consumo.

O princípio da livre iniciativa impede a criação de qualquer tipo de regulamentação estatal sobre atividades econômicas, exceto em casos de interesse nacional.

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Q3074931

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074931 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

A Previdência Social no Brasil é financiada exclusivamente pela contribuição dos trabalhadores e empregadores.

A Saúde é garantida pela Constituição como um direito de todos e dever do Estado, sendo de responsabilidade exclusiva da União.

A Assistência Social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

O financiamento da Seguridade Social é realizado por recursos oriundos apenas da União e das contribuições dos trabalhadores.

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Q3074932

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074932 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a administração pública na Constituição Federal de 1988?

Alternativas

A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente após dois anos de exercício do cargo público.

O servidor público efetivo pode perder o cargo exclusivamente por decisão transitada em julgado.

A nomeação para cargo em comissão é restrita aos servidores efetivos.

A exoneração de um servidor em estágio probatório não pode ocorrer de forma arbitrária, mas sim mediante um processo de avaliação criterioso e formalizado, garantindo que a decisão seja justa e fundamentada.

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Q3074933

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074933 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre a organização do Poder Executivo na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República, composto por membros natos e membros nomeados pelo próprio Presidente.

O Presidente da República tem a competência exclusiva para promulgar emendas à Constituição Federal.

O Vice-Presidente da República exerce o cargo de Ministro de Estado de forma automática, acumulando as duas funções.

O Presidente da República pode delegar ao Vice Presidente a função de sancionar leis, conforme previsto na Constituição.

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Q3074934

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074934 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as funções essenciais à Justiça na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de todos os entes federados, não atuando na defesa de direitos individuais.

O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à Justiça que possui a função exclusiva de defesa do patrimônio público, não atuando em causas de natureza privada.

A Procuradoria-Geral da República é subordinada hierarquicamente ao Presidente da República, que pode nomear e exonerar o Procurador-Geral da República a qualquer tempo.

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Q3074935

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074935 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os direitos da nacionalidade na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

A nacionalidade originária brasileira é atribuída a qualquer pessoa nascida em território brasileiro, independentemente da nacionalidade dos pais.

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer exclusivamente por cancelamento da naturalização, em razão de atividade nociva ao interesse nacional.

O brasileiro nato não pode ser extraditado, salvo em casos de crimes contra a humanidade reconhecidos por tratados internacionais.

A nacionalidade brasileira pode ser concedida a estrangeiros residentes no país, desde que tenham cumprido os requisitos estabelecidos por lei, sem a necessidade de renúncia à nacionalidade de origem.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: B

5: B

6: C

7: B

8: C

9: C

10: C

11: C

12: C

13: D

14: A

15: B

16: B

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