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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074930 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal:

A livre concorrência é um princípio que permite ao Estado intervir diretamente no mercado para garantir a manutenção de monopólios estatais em setores estratégicos.

O princípio da função social da propriedade restringe-se às propriedades rurais.

A defesa do consumidor é princípio constitucional que orienta a atuação do Estado na regulação das relações de consumo.

O princípio da livre iniciativa impede a criação de qualquer tipo de regulamentação estatal sobre atividades econômicas, exceto em casos de interesse nacional.

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