Questões de Concurso Público PC-PR 2026 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 10 questões
Q4378282
Direito Constitucional
Durante investigação sobre tráfico de drogas, o Delegado de
Polícia recebe denúncia anônima indicando que determinada
residência seria utilizada para armazenar entorpecentes. Sem
realizar diligências preliminares, sem identificar elementos
externos de confirmação e sem mandado judicial ou
consentimento do morador, policiais ingressam forçadamente no
imóvel, justificando a medida apenas pelo conteúdo da denúncia
e por suposta atitude suspeita observada no local. No interior da
residência, encontram drogas e outros objetos relacionados ao
tráfico.
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é
Q4378301
Direito Constitucional
Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que
ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região
norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após
ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o
que foi aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta.
Entre as medidas coercitivas, o decreto dispôs sobre a
possibilidade de imposição de restrições ao sigilo de comunicação
telefônica.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Q4378302
Direito Constitucional
No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a
prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a
colidência entre determinado direito fundamental consagrado na
Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC),
com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento
anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X
teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Q4378303
Direito Constitucional
João tem 21 (vinte e um) anos de idade e pretende ingressar em
uma carreira do quadro próprio da Polícia Civil do Estado do
Paraná. No entanto, tem dúvidas quanto ao preenchimento da
nacionalidade brasileira. Afinal, nasceu no território brasileiro
quando seus pais, de nacionalidade canadense e argelina,
respectivamente, aqui se encontravam a serviço da embaixada
espanhola. Além disso, três meses após o nascimento, toda a
família passou a residir no Panamá, tendo todos, há 3 (três) anos,
adquirido voluntariamente a nacionalidade panamenha. Há
2 (dois) anos, João decidiu residir no território brasileiro em
caráter definitivo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João é
Na situação descrita, é correto afirmar que João é
Q4378304
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa,
um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei
promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis,
considerando a inflação acumulada desde o último reajuste,
observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Q4378306
Direito Constitucional
Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente
federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste
último caso a nível de pós-graduação lato sensu. Com o objetivo
de obter mais recursos para promover melhorias estruturais, o
órgão competente da referida instituição decidiu que tanto a
matrícula como as mensalidades seriam objeto de cobrança, o que
gerou grande resistência em certos setores do ambiente
sociopolítico.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
Q4378307
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as
regras a serem
observadas para que despachantes
documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito
do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de
escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades
administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
Q4378308
Direito Constitucional
Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado
requerimento administrativo no qual almejava a fruição de
benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o
indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade,
mais especificamente com a Constituição da República. Por tal
razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão
jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Q4378309
Direito Constitucional
Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de
pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante
total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por
meio de contratos, convênios e operações de crédito, com prazo
de amortização superior a 12 (doze) meses. Por tal razão, um
grupo de opositores políticos do Prefeito Municipal cogitou
solicitar ao Governador do Estado do Paraná que decretasse a
intervenção estadual no referido Município.
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Q4378316
Direito Constitucional
Durante operação policial, um agente público, agindo nessa
qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica
comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende
obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime
constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
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