Questões de Concurso Público AL-RO 2026 para Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
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I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.
I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.
Está correto o que se apresenta em
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
Em 02/01/2025, ela adquiriu ações próprias, para mantê-las em tesouraria, por R$ 22.000. Na data, o valor nominal das ações adquiridas era de R$ 20.000.
Em 30/12/2025, a sociedade empresária vendeu as ações que estavam em tesouraria por R$ 25.000.
O efeito patrimonial obtido com a venda foi de
O terreno foi inicialmente mensurado pelo custo. No entanto, em 31/12/2024, houve mudança de política contábil e o terreno foi mensurado pelo seu valor justo, de R$ 830.000.
Em 31/12/2025, o valor justo do terreno foi estimado em R$ 840.000.
A mudança no valor justo gerou, em 2025, um aumento no
Em janeiro de 2026, foi estimado que se fossem detectados defeitos menores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 200.000, enquanto se fossem detectados defeitos maiores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 500.000. Além disso, foi estimado que, dos produtos vendidos, 25% iriam apresentar defeitos menores e 2% defeitos maiores.
Assinale a opção que indica corretamente o passivo relativo à provisão para garantia apresentado pela sociedade empresária em seu Balanço Patrimonial, em janeiro de 2026.
• Fornecedores (120 dias): R$ 70.000; • Salários a pagar (30 dias): R$ 80.000; • Empréstimo (180 dias): R$ 90.000; • Disponibilidades: R$ 180.000; • Contas a pagar (390 dias): R$ 260.000; • Patrimônio Líquido: R$ 300.000; • Terrenos: R$ 620.000.
Na data do Balanço Patrimonial, a sociedade empresária tinha o direito para repactuar o empréstimo por 720 dias adicionais, além do prazo previsto, segundo dispositivo contratual estabelecido por ambas as partes.
Em 31/12/2025, as obrigações de curto prazo representavam a seguinte porcentagem do total das obrigações com terceiros:
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
As demonstrações contábeis de 31/12/2025 da entidade tiveram a sua emissão autorizada em 20/01/2026.
Em 10/01/2026, o credor concordou em não exigir o pagamento antecipado como consequência do descumprimento do compromisso.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2025, o empréstimo deve ser classificado como
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.
I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.
Está correto o que se afirma em
• Equipe A: o cerne do trabalho é apreciação do mérito da política e de seu impacto global de curto prazo.
• Equipe B: o trabalho objetiva determinar se um dado objeto está alinhado com normas aplicáveis identificadas como critérios.
• Equipe C: o trabalho visa à avaliação da economicidade, da eficiência e da efetividade de programas de governo.
Considerando as classificações veiculadas nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicada ao Setor Público, os trabalhos realizados pelas equipes “A, “B” e “C” podem ser classificados, respectivamente, como: